A 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem condenou a ex-prefeita do município, Aline Vieira, pelo crime de responsabilidade fiscal, após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará. A decisão ocorreu no dia 3 de junho, quando ela foi condenada a 4 anos, 8 meses e 24 dias de prisão, em regime semiaberto.
Ela foi condenada a 4 anos, 8 meses e 24 dias de prisão, em regime semiaberto.
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| Ex-prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira. (Foto: Reprodução) |
A decisão aponta que durante
seu mandato, no período de 2017 a 2020, Aline ultrapassou os limites
estabelecidos para pagamento pessoal do Município, e realizou contratações
irregulares.
De acordo com o MP do Ceará, os
gastos com a folha de pagamento chegaram a ultrapassar o percentual de 54%
permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal “por vários quadrimestres“. O
Ministério pontua que apenas no primeiro quadrimestre de 2018, as despesas do
Município com pagamento de servidores atingiram 66,36%.
“A denúncia feita pelo
Ministério Público considerou as ações da ex-gestora como um desrespeito à lei
e um prejuízo aos cofres públicos“, disse o MPCE.
Com isso, o Ministério orientou
que a ex-gestora adequasse as despesas com o pessoal. “A Prefeitura chegou a
celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP para reduzir as
despesas e adequar a quantidade de servidores comissionados e temporários,
conforme prevê a legislação, mas as providências para diminuir os gastos não
foram adotadas”, explicou.
Por: Mauricio Junior/Miséria
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