O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (16/5), a Súmula 73, com o objetivo de padronizar a análise e o encaminhamento de casos de fraude à cota de gênero pela Justiça Eleitoral. A súmula estabelece um conjunto de critérios que caracterizam a fraude à cota e lista medidas punitivas a candidatos e partidos.
Para o presidente do TSE,
ministro Alexandre de Moraes, a súmula oferece um “direcionamento importante”
para que os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) e os juízes eleitorais
apliquem as cotas. Moraes destacou que, nas eleições municipais, o número de
fraudes é significativamente maior do que nas eleições gerais.
Segundo a Lei das Eleições,
todos os partidos políticos são obrigados a destinar no mínimo 30% das
candidaturas e a quantia proporcional dos recursos públicos para gastos de
campanha eleitoral para candidatas mulheres.
A Súmula 73 especifica que a
fraude à cota de gênero é caracterizada pela presença de um ou mais dos
seguintes elementos:
Votação zerada ou inexpressiva;
Prestação de contas zerada,
padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante;
Ausência de atos efetivos de
campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
Se a fraude for confirmada, as
penalidades incluem:
Cassação do Demonstrativo de
Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda e dos diplomas dos
candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação,
ciência ou anuência deles;
Inelegibilidade daqueles que
praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação
Judicial Eleitoral (AIJE);
Nulidade dos votos obtidos pelo
partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do
Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código
Eleitoral, se for o caso.
Essas regras entram em vigor
nas eleições municipais de 2024 e
servirão como orientação para partidos, federações e candidatos, além de
referência para juízes e tribunais em todo o país, na aplicação da cota de
gênero.
Ao longo dos anos, o TSE firmou
uma jurisprudência consolidada sobre o tema. Em 2023, o TSE confirmou 61 casos
de fraude. Em 2024, esse número já ultrapassou 20 casos. A maioria das fraudes
envolve candidaturas femininas fictícias para o cargo de vereador, usadas
quando o partido não consegue atingir o mínimo legal de candidaturas femininas,
recorrendo à fraude para obter o Demonstrativo de Regularidade de Atos
Partidários (DRAP) e poder participar das eleições.
A vice-presidente do TSE,
ministra Cármen Lúcia, ressaltou que a norma facilitará os trabalhos dos
tribunais na aplicação da cota e na uniformização das normas. “Esta é a luta de
toda a minha vida, a luta pela igualdade geral. Essa consolidação facilitará muito
a vida de juízes, de tribunais e, principalmente, da sociedade, das candidatas
e dos candidatos, para que a gente tenha clareza no que se vai decidir”,
afirmou a ministra.
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