O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Saboeiro, recomendou, na última segunda-feira (29/04), que a Prefeitura regularize a oferta de transporte escolar para atender todos os estudantes do município. A medida foi tomada após moradores da zona rural relatarem ao MP do Ceará que o serviço não está sendo oferecido para os alunos que moram fora da sede da cidade.
A recomendação é resultado de
Procedimento Administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça em 2021, que
tem como objetivo acompanhar a oferta do serviço e apurar possíveis
irregularidades.
O MP do Ceará orienta a
Prefeitura a regularizar imediatamente o acesso ao transporte escolar gratuito,
de forma que atenda todos os moradores do município. Além disso, toda e
qualquer interrupção do serviço deve ser comunicada ao Ministério Público,
acompanhada de documentos que comprovem e justifiquem a necessidade de o
transporte ter sido paralisado.
O MP Estadual recomenda ainda
que seja realizada, em até 30 dias, a adequação da frota e dos condutores ao que
determina o Código de Trânsito Brasileiro, submetendo-os a uma nova inspeção do
Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). O promotor de Justiça
titular da unidade ministerial, Jorge Luiz Granjeiro, sugeriu ainda que a
gestão garanta veículos com acessibilidade e contrate um profissional de apoio
que auxilie as crianças e adolescentes com deficiência durante o transporte.
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