O texto do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Enel previsto para ser votado nesta terça-feira, 7 de maio, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), pede a quebra do contrato Federal com a distribuidora de energia e a não renovação dos benefícios fiscais.
Fernando Santana é o presidente da CPI Crédito: José Leomar/Divulgação
O POVO teve acesso ao resumo das
300 páginas do parecer da CPI da Enel, que já dura nove meses, e deve ser
encerrada hoje após aprovação dos membros do colegiado.
No texto, o pedido é para que a
Advocacia Geral da União ingresse com uma ação judicial contra a Enel Ceará
para rescindir o contrato de concessão e solicitar a abertura de processo
administrativo disciplinar na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel),
para que seja declarada a caducidade do contrato de concessão da companhia, por
quebra contratual.
Dentre as principais solicitações
do relatório a ser votado, requerer à Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste (Sudene) para entrar com pedido
na Receita Federal.
O objetivo é a não aprovação da
renovação da concessão de benefício fiscal a Enel Distribuição Ceará para os
próximos anos, visto que ficou constatado que a concessionária recebeu nos
últimos 10 anos incentivos fiscais da Sudene superiores a R$ 800 milhões.
"Em vez de contribuir para o
desenvolvimento do Estado, tem causado inúmeros prejuízos e efetivamente
atrasado esse processo em todo o Estado", destaca o documento obtido pelo
O POVO.
Caberá à Alece, segundo o texto, requerer a
criação de Comissão Especial para acompanhamento da execução do Plano
Operacional 2024-2026 apresentado pela distribuidora e monitoramento da
melhoria da qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica no
Estado do Ceará, assim como acompanhamento do cumprimento dos encaminhamentos e
solicitações constantes neste relatório.
Agora, o trâmite é que o parecer
do relator seja aprovado na comissão para, em seguida, enviado aos órgãos. A
votação na comissão está prevista para esta terça-feira, 7.
O Povo
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