A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 7, por 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
A previsão é que o texto seja votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira.
![]() |
Foto: Natinho Rodrigues |
De acordo com o relator da
matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro gira em torno
de R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo
cálculos do Ministério da Fazenda.
“Repare que quando estava na
holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam
conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e
superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou
Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa
Econômica Federal, o valor será reduzido.
O seguro é usado para indenizar
vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde
(SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria
Nacional de Trânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório
para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
Parte da oposição criticou a
proposta, alegando que se trata de mais uma despesa a ser paga pelos donos de
veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado
a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.
“Eu, por exemplo, tenho um carro
na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já
pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos
que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem
não tem”, criticou o senador.
O senador Fabiano Contarato
(PT-ES), por sua vez, argumentou que o seguro é de caráter solidário, para que
todos os donos de veículos ajudem a pagar os custos dos acidentes de trânsito.
“É pago apenas por quem é
proprietário de veículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu
beneficiário. Daí a função de proteção social. Se você atropela uma pessoa e
você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou
Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar
absolutamente nada e que precisam desse seguro”.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ)
criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para
aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me
lembre, votação em que nós estamos dando ao governo a possibilidade de arrecadar
mais, aumentando a carga tributária”, destacou.
O senador Jaques Wagner negou que
a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população
afetada por acidentes de automóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo
depois de [o seguro ter] terminado em 2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram
[o Dpvat]”, justificou.
Acordo
O projeto em votação, além de
criar o seguro obrigatório, tem sido usado como moeda de negociação entre o
Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6
bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a
negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do
seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhões em emendas de
deputados e R$ 1,2 bilhão, de senadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara
que permite aumentar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano.
Veto
O relator Jacques Wagner negou
destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula
da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no
pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e
Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
“Estou me comprometendo aqui
perante os senadores e perante à comissão de que esse item, que é uma
penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da
República”, afirmou.
Seguro
Criado em 1974, o Dpvat era um
seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em
todo o território nacional. A indenização era paga em casos de morte, invalidez
permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e
hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com
veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extinta em 2021,
quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do
Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas.
Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a
manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito.
Entretanto, o pagamento das
indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no
fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório
voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser operado
pela Caixa Econômica Federal.
0 Comentários