As cotas raciais são um instrumento importante para promover a diversidade e a inclusão nas universidades e no setor público. Elas visam garantir a igualdade de oportunidades para grupos historicamente excluídos, como negros, indígenas e pessoas de baixa renda.
Proposta ainda passará por nova votação na comissão. Saiba mais sobre as mudanças propostas e os debates gerados. Leia agora!.
Atualmente, as cotas raciais para concursos alcançam apenas a população negra, que inclui pretos e pardos. | Foto: Governo da Bahia/Divulgação
A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por 16 votos a 10, o
projeto de lei (PL) que prorroga por dez anos a política de cotas raciais para
concursos públicos e processos seletivos para a administração pública federal,
direta e indireta, incluindo fundações públicas e autarquias.
Além disso, o texto aumenta dos
atuais 20% para 30% o total das vagas reservadas para cotas raciais, incluindo
ainda os grupos dos indígenas e quilombolas. Atualmente, as cotas raciais para
concursos alcançam apenas a população negra, que inclui pretos e pardos. A lei
de cotas para concursos, que é de 2014, vence dia 9 de junho deste ano.
O projeto deve passar por uma
votação suplementar na CCJ do Senado, ainda sem data marcada. Como tem caráter
terminativo, se novamente aprovado, o texto segue direto para Câmara dos
Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado. A exceção é se nove
senadores apresentarem recursos contra a matéria, o que pode levar o tema ao
plenário.
O relator do projeto, senador
Humberto Costa (PT-PE), defendeu a necessidade de prorrogar a política de cotas
raciais em concursos públicos argumentando que o racismo segue vivo na
sociedade brasileira e mundial. Ele destacou ainda que, apesar de ter
aumentado, a representação de negros na administração pública ainda é baixa.
“Um negro no serviço público,
um negro no Ministério das Relações Exteriores é mais do que simplesmente um
funcionário, é uma voz viva de que é possível se superar o racismo, a
discriminação e promover um desenho do Brasil no serviço público que retrate o
desenho do Brasil na realidade”, argumentou.
Embora pretos e pardos somem
56% da população, eles compõem 40% da administração pública federal. Nas
carreiras de nível superior, só há 27,5% de negros. Entre juízes, apenas 14,5%,
segundo dados do Observatório do Pessoal do Governo Federal sistematizados pelo
Coletivo Maria Firmina de Servidores(as) Públicos Negros(as).
O projeto foi criticado por
senadores da oposição. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN),
argumentou que as cotas deveriam ser apenas sociais, para pessoas de baixa
renda.
“Nós estamos abrindo mão do
mérito. Nós estamos abrindo mão da proficiência. Nós estamos abrindo mão da
produtividade. Nós precisamos melhorar o nosso sistema educacional”, comentou.
O senador Oriovisto Guimarães
(Podemos-PR) também criticou o projeto, argumentando que as cotas raciais
deveriam se limitar às universidades e que devem ser provisórias.
“Melhorar a sociedade passa por
meritocracia. Se várias pessoas tentaram e se prepararam para um concurso
público, e se elas estavam em igualdade de condições, a cor não justifica o
privilégio a mais. Porque as cotas têm que ser antes [do concurso]”, disse.
O relator Humberto Costa tentou
rebater as críticas ao projeto. Ele lembrou que a questão racial vai além do
social. “Quando um jogador de futebol bem-sucedido, rico, um ídolo, é chamado
de macaco num jogo de futebol, num país que se pretende desenvolvido cultural e
socialmente, esse discurso de que o problema é meramente social, ele cai por
terra”, destacou.
Já o senador Alessandro Vieira
(MDB-SE) reforçou que a qualidade do serviço público está resguardada com o
projeto porque a cota só vale para quem for aprovado no concurso.
“Ele pode não estar em primeiro
do ranking, em segundo, em terceiro. Mas ele passou pelo crivo do concurso
público. E não terá o risco, para não ter mal compreendido, de que se está
impondo a um cidadão atendimento de segunda categoria”, destacou.
Por outro lado, o senador
Marcos Rogério (PL-RO) argumentou que o projeto divide a sociedade. “As cotas
raciais, para mim, elas criam o pior cenário possível. Porque ela admite a
discriminação racial para atingir um objetivo político, o que leva a uma
situação onde as pessoas não são julgadas pelo que são ou pelo que fazem, mas
pela cor de sua pele ou por sua origem étnica”, argumentou.
Modificações
Na semana passada, o relator
Humberto Costa acatou uma série de emendas da oposição para aumentar o apoio ao
projeto, reduzindo, por exemplo, de 25 para dez ano o prazo de validade da
política.
Costa ainda acatou o pedido
para excluir o artigo que previa metas de representatividade étnico-racial nos
quadros do serviço público, a exemplo da ocupação dos cargos de chefia, que
deveria respeitar a proporção populacional dos grupos raciais calculados pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Outras emendas acatadas pelo
relator criaram novas regras para verificação da raça do participante do
concurso, como a exigência de normas padronizadas nacionalmente, e também mais
diretrizes para o combate às fraudes.
Autor:Marli Portilho-DOL/ Ag.
Brasil
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