De acordo com informações repassadas por moradores da sede e da Zona Rural de Irauçuba, cidade localizada a 120km de Fortaleza, profissionais que atuam nos equipamentos de saúde do município exigem a apresentação do Título de Eleitor para que os moradores tenham acesso aos serviços.
Após se sentirem prejudicados, pacientes em Irauçuba levaram o caso ao Ministério Público do Estado do Ceará – (Foto: Reprodução)
Segundo os pacientes que
repassaram a situação à REDE ANC, o cenário é constrangedor. As mesmas fontes
que relataram o sentimento diante da exigência decidiram levar o caso ao
Ministério Público do Estado do Ceará. Após instaurar um procedimento administrativo,
o órgão fiscalizador constatou que a prática irregular era realizada em
diversos equipamentos de saúde que forneciam atendimento pelo SUS, o Sistema
Único de Saúde.
Conforme o MP, a promotora de
Justiça Adriely Nascimento acompanhou o caso e afirmou que a prática fere a
Constituição Federal e a legislação específica. Na visão da promotora, a
exigência de documento que comprove domicílio eleitoral para o acesso aos
serviços de saúde configura, também, omissão de socorro.
“O não atendimento àquele que
procura o SUS para socorro médico-hospitalar também pode acarretar omissão de
socorro, de acordo com o artigo 135 do Código Penal. O MP pode acionar as
medidas legais cabíveis caso a recomendação não seja acatada”, considerou.
O órgão também cobra que a Prefeitura
efetue devidamente os procedimentos necessários no caso de os pacientes em
Irauçuba necessitarem de encaminhamento à outra unidade, mediante regulação e
documentação assinada por profissional responsável.
Após a constatação, a
Secretaria de Saúde Municipal passou a ter o prazo de cinco dias para conceder
uma resposta e regularizar a situação.
Com informações: ANC
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