A quatro meses do fim do prazo para transmissão dos dados fiscais que permitem o repasse do Valor Aluno Ano Total (VAAT) para os municípios, 1.580 deles ainda não atualizaram as informações no Sistema da Secretaria do Tesouro Nacional.
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| Foto: Reprodução Freepik |
Mais de um quarto dos
municípios brasileiros ainda não estão habilitados à complementação do VAAT — o
Valor Aluno Ano Total — do Fundeb de 2025, o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação. O prazo termina no dia 31 de agosto.
Estados e municípios, para
terem direito à complementação do Fundeb — que é o VAAT complementação —, têm
que inserir no sistema de contabilidade, de informações contábeis e fiscais
(Sinconfi) os seus dados de arrecadação. De acordo com a Constituição Federal,
a União, estados e municípios têm valores mínimos para o seu investimento em
educação, de acordo com a sua arrecadação, com seus recursos.
O assessor de orçamento Cesar
Lima explica que “quando você contabiliza todos os valores de estados,
municípios e União e divide pelo número de alunos, você vai ter uma média
nacional. Alguns estados e municípios que pela sua arrecadação ficam abaixo
dessa média — o chamado VAAT mínimo”.
Portanto, têm direito à
computação do VAAT os municípios com arrecadação baixa e que não conseguem
alcançar essa média, que está em nível nacional.
“Para que o governo federal
tenha certeza de que realmente o estado ou município tem direito a essa
complementação, precisa estar de posse dessas informações fiscais. E é isso que
os estados e municípios têm que fazer lá no Siconfi para poder se habilitar a
complementação do Fundeb”, complementa Lima.
Quem perde o prazo pode ficar prejudicado
Os municípios que não inserirem
os dados no Siconfi até 31 de agosto correm o risco de não receber a
complementação do VAAT. O que poderia causar um grande prejuízo para o ensino
local, já que até 70% do Fundeb pode ser usado para pagamento de pessoal.
A secretária de Assuntos
Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE),
Guelda Andrade, alerta que o cumprimento do prazo — “que parece distante, mas
passa muito rápido”.
“Para fazer educação pública,
você precisa de financiamento. Portanto, toda complementação financeira que o
município recebe é bem-vinda para garantir a qualidade da educação pública,
garantir aquilo que a gente chama de acesso. Democratização da educação
pública. E esse recurso vem para contribuir com todo esse processo
educacional”, explica Guelda Andrade.
Vale lembrar que a habilitação
do município é apenas pré-requisito para o cálculo do VAAT de cada ente
federado, ou seja, ela não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT
pelo município. A cidade só terá direito aos recursos complementar quando o
VAAT do município for menor do que o mínimo definido nacionalmente.
Brasil 61
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