O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer recomendando a desaprovação das contas de governo do prefeito de Araripe, Cícero de Deus, relativas ao exercício financeiro de 2021. O documento, assinado pela conselheira Patrícia Saboya, será utilizado como base para a votação na Câmara de Vereadores.
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Foto/Site: Prefeitura de Araripe |
O principal motivo para o
indicativo de rejeição foi a não aplicação do percentual mínimo de 25% (vinte e
cinco por cento) do montante da receita de impostos e transferências da
Prefeitura na “manutenção e desenvolvimento do ensino”. O percentual aplicado
no exercício financeiro analisado foi de 24,59%.
No parecer, a conselheira ainda
aponta que o Município, sob gestão de Cícero de Deus, extrapolou o limite de
54% de gastos com pessoal. “Verificou-se que ao final do exercício em deslinde
(2021) elas (contas) atingiram o percentual de 68,11% da RCL (Receita Corrente
Líquida), superando o limite de 54% imposto pelo art. 20, inciso III, alínea
“b”, da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.
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