Em Alto Santo, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a suspensão do aumento salarial concedido em 2021 ao prefeito, a vice-prefeita e aos secretários do município. A decisão tomada na última quinta-feira, 15, é referente ao aumento dado durante a pandemia de Covid-19, ocorrido antes da posse da atual gestão.
O aumento foi aprovado pela Câmara Municipal de Alto Santo. Na foto, a sede do Legislativo municipal Crédito: FERNANDA BARROS
De acordo com o TJCE, a Câmara
Municipal não poderia aprovar o aumento, porque no ano anterior o município
decretou estado de calamidade que, por sua vez, implica no impedimento de
concessão de benefícios.
"Ademais, à época da
publicação da lei impugnada, o Município de Alto Santo encontrava-se em estado
de calamidade pública (Decreto nº 021/2020), estando impedido de conceder
qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequações de remuneração a membros de
Poder", consta na decisão da juíza Maria Luisa Emerenciano Pinto.
E segue: "Todavia, tais
vantagens geram aumento de despesas no período vedado por lei, bem como os
vereadores não poderiam ter instituído tais benefícios remuneratórios, pois com
o advento da Lei Complementar Federal nº. 173/2020, em seu art. 8º, ficou
vedado qualquer aumento dessa natureza até dezembro de 2021, em virtude da
crise sanitária do Coronavírus [sic]".
Movida pelo advogado Francisco
Adrian Márcio de Souza, a ação popular foi julgada na Comarca de Alto Santo. Na
sentença, a juíza entendeu "que os atos que constituem aumento de despesa
da legislatura seguinte devem ser publicados antes dos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores ao término dos mandados dos membros do Executivo e do
Legislativo. Por simples análise da data de promulgação da lei, verifica-se que
tal prazo não foi respeitado".
Ao O POVO, a assessoria do atual
prefeito José Joesi (PSD) informou que a gestão soube da decisão apenas nessa
sexta-feira, 16, e passou a situação para a Procuradoria-Geral do Município
(PGM). Além disso, reforçou que "o aumento foi dado ainda na gestão
anterior. Então, quando o prefeito assumiu, o aumento já estava
efetivado".
E seguiu: "Destacamos também
que, nesses quatro anos de mandato, ele nunca mandou nenhum projeto para que
fossem reajustados os salários. Ele achou que não tinha necessidade".
Contudo, a gestão pretende
analisar quais medidas deverão ser tomadas visto que, com a decisão,
"alguns secretários receberão valores menores que funcionários da própria
Pasta", tendo como exemplo pisos de categorias da Saúde e da Educação.
A vice-prefeita, Karine Aquino
(PDT), também foi procurada pelo O POVO, mas não retornou até a publicação
dessa matéria. O texto será atualizado assim que houver resposta.
Fonte: Povo
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