O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crato, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) pedindo a cassação de uma das candidatas eleitas para o Conselho Tutelar da cidade após irregularidade ter sido constatada no dia do pleito (1º de outubro deste ano). Conforme o MPCE, Halinne Cavalcante teria sido beneficiada de propaganda eleitoral feita por uma apoiadora, a qual estaria de posse de um “santinho” da candidata próximo a um local de votação.
De acordo com a 4ª Promotoria de Justiça de Crato, a conduta em
questão é vedada pela legislação que trata do processo da escolha dos
conselheiros tutelares. Durante a investigação, o Ministério Público constatou
que a senhora N.S.L. estava de posse do “santinho” de Halinne Cavalcante,
o que fere o princípio da igualdade na disputa pelo cargo de conselheiro
tutelar. Na ACP, o promotor de Justiça David Moraes da Costa ressalta que o
MPCE havia expedido recomendação em que enquadrava essa e outras condutas como
vedadas aos candidatos ao Conselho Tutelar.
Questionada sobre o ocorrido, Halinne alegou que não tinha conhecimento que a eleitora estava de posse do “santinho”. No entanto, “eventual alegação de que a candidata não tinha ciência da divulgação do material cai por terra, porquanto a requerida é responsável pelas condutas ilícitas dos seus eleitores, notadamente quando infringem os comandos normativos que regem as eleições”, ressaltou o MPCE na ação. Ainda segundo o Ministério Público estadual, “há fortes indícios da prática de atos que demonstram, a princípio, a falta de idoneidade moral da requerida para exercício da função de conselheira tutelar”.
Além do pedido de cassação, na Ação Civil Pública, a 4ª Promotoria
de Justiça de Crato requereu ainda que a Justiça proíba a candidata investigada
de tomar posse e ser diplomada em cerimônia marcada para ocorrer no dia 12 de
janeiro de 2023.
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