A Câmara dos Deputados aprovou por 307 votos a 27, na madrugada de quarta (29) para quinta-feira (30), um projeto de lei que permite aos governos federal, estadual e municipal realizarem licitações no formato de disputa sigilosa.
O texto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).Nesta categoria as propostas das empresas concorrentes só serão conhecidas no momento da divulgação e da abertura dos lances. A proposta é criticada com o argumento de que, além de comprometer a transparência, pode incentivar conluios e cartéis entre empresas, prejudicando a livre concorrência.
A modalidade poderá ser aplicada em licitações com valores acima de R$ 1,5 milhão para serviços de engenharia, assistência técnica intelectual e limpeza urbana. Na mesma madrugada, os deputados aprovaram um projeto que permite a prefeituras aproveitarem licitações feitas por outros municípios e comprarem os mesmos produtos dos mesmos fornecedores, sem necessidade de abrir um processo próprio.
Denominada ata de registro de preços, a modalidade pode ser aplicada em compras de utensílios de baixo valor, como materiais de limpeza e produtos de alimentação.
A lei atual autoriza esse modelo para os governos federal e estadual, mas ainda não permite para as gestões municipais. Porém, deve ser demonstrado que os valores das compras são compatíveis com o mercado e que há vantagem em aderir à licitação do outro município, ao invés de realizar uma própria.
O projeto é
criticado porque pode ocasionar que cidades com características e necessidades
diferentes acabem recebendo um mesmo produto, sem distinção. Além disso,
eventuais irregularidades identificadas em uma licitação poderiam impactar
todas as outras.
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