Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plenário do Senado aprovou a proposta em primeiro turno, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção.
Eram
necessários 49 votos favoráveis (3/5 da composição da Casa). O Plenário vai
votar agora o segundo turno. Depois a matéria segue para a Câmara dos
Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.
A
proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos
nas mãos do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou uma série
de mudanças. A essência da PEC está na simplificação de tributos e do
modelo em funcionamento no país.
O
texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por
três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços
(CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da
cesta básica e uma série de outras medidas.
O
relator destacou que a proposta não vai representar aumento de carga
tributária. O texto prevê uma “trava” para a cobrança dos impostos sobre o
consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado.
—
O contribuinte não pode continuar a sustentar o peso do estado. Se o receio é
que aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de
que o modelo garante que isso não ocorrerá — disse Braga.
Ao
todo, o texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discussão no Senado. Braga
acatou parte das sugestões de mudanças propostas no Plenário.
O líder do governo no Congresso, senador
Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a aprovação da PEC é “histórica” e
que vai garantir uma redução de tributos para a população mais pobre. Ele
ressaltou que o texto prevê alíquota zero para arroz e feijão e outros itens da
cesta básica. Rebateu críticas da oposição afirmando que governos anteriores
apoiavam a reforma tributária, mas mudaram de lado:
—
É isto que nós estamos votando: a redução dos tributos. Agora, eu também
entendo porque a oposição hoje não quer que a alíquota da carne da cesta básica
seja reduzida a 0%. Eles estão incomodados porque o brasileiro, depois do
governo do presidente Lula, voltou a comer picanha. De uma taxa de tributação
hoje com peso de 34%, nós, com a instituição do IVA, passaremos a ter uma
tributação de 22% a 27,5% — disse Randolfe.
Quando
usou a sigla IVA, o senador se referiu ao Imposto sobre Valor Agregado, que é
como esse tipo de tributo sobre o consumo foi nomeado ao longo dos anos durante
sucessivas discussões.
A
principal crítica dos senadores da oposição recaiu sobre o excesso de setores e
produtos que ficarão em regimes diferenciados da regra geral do futuro IVA. O
líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que a reforma vai
na prática aumentar a carga tributária para a maior parte da população. Segundo
o senador, a proposta foi “desconfigurada” e está longe de simplificar o atual
modelo.
—
Quem teve mais condição de gritar, de brigar, de fazer o lobby funcionar está
contemplado com inserções dentro do projeto em tela. Aqueles que não tiveram
essa força ou esse cuidado vão ser obrigados a suportar uma carga tributária —
pasmem, senhores — que vai ser a maior do mundo. Nós estamos falando de um
assunto muito sério, em que não há nenhum estudo de impacto. O que nós temos,
na verdade, é uma perspectiva de um IVA maior do que os 27,5% — disse Marinho.
Entre
os setores que terão regimes diferenciados segundo o texto estão transportes,
combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, jogos de
prognósticos, loterias, instituições financeiras, incluindo bancos. Ao rejeitar
emendas para retirar setores dessa lista, o relator reforçou que eles já possuem
regimes diferenciados e pagam carga tributária inferior à média nacional.
Para
o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que apresentou um substitutivo
rejeitado durante a votação em Plenário, o sistema tributário vai ficar ainda
mais complexo durante o período de transição, porque os atuais tributos vão
coexistir com os novos. Ele ainda alertou sobre os riscos da reforma para o
equilíbrio federativo. Segundo ele, os estados e os municípios perderão
arrecadação.
—
O que é que nós vamos ter? Governadores de pires na mão, que não têm mais
capacidade de receber seu próprio tributo e que ficam na mão de um comitê
gestor ou conselho federal. O que nós vamos ter? Prefeitos com pires na mão,
que não podem mais ter o seu ISS – criticou Oriovisto.
IVA
A CBS
(federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de
Imposto sobre Valor Agregado. Esse tipo de tributo incide somente sobre o que
foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo valores
pagos em etapas anteriores. O IVA já é adotado em mais de 170 países. A ideia é
acabar com a incidência de tributação em “cascata”.
Alíquotas e isenções
Haverá uma
alíquota-padrão e outra diferenciada para atender setores beneficiados com
isenções como educação e saúde. O texto também prevê isenção de IBS e CBS para
uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. A
ideia é que produtos como arroz, feijão, entre outros fiquem isentos de
tributação.
Cashback
Com o
objetivo de reduzir as desigualdades de renda, o texto também prevê a devolução
de parte do imposto pago pelos consumidores, o chamado “cashback”. A medida
vale para famílias de baixa renda e inclui o consumo de gás, de energia
elétrica e outros produtos.
Trava
A
fim de impedir o aumento da carga, o texto prevê uma “trava” para a cobrança de
impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado.
De acordo com o texto apresentado pelo senador, o limite para a carga
tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno
Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e
ICMS.
Guerra Fiscal
Com
a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de
produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo). A mudança visa
dar fim à chamada guerra fiscal — a concessão de benefícios tributários por
estados com o objetivo de atrair investimentos.
“Imposto do Pecado”
Diferentemente
do IBS, o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”,
funcionará como uma espécie de “taxa extra” sobre bens e serviços prejudiciais
à saúde e ao meio ambiente. É o caso de cigarros e de bebidas alcoólicas.
Compensação
O
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um dos instrumentos
incluídos na PEC para reduzir discrepâncias entre os estados brasileiros. Os
recursos do fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8
bilhões em 2029, os valores devem chegar a R$ 60 bilhões em 2043. Do total, 30%
serão distribuídos para os estados por critério populacional e 70% com base em
um coeficiente de sua participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Fonte:
Agência Senado
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