A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira (4), em votação que durou 40 segundos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (tomadas por um único ministro) do Supremo Tribunal Federal (STF) e o prazo para os pedidos de vista. O texto segue, agora, para o plenário da Casa.
Como a PEC começou a tramitar no Senado, se for aprovada, segue para a Câmara. Lá, o texto também pode passar por comissões antes de ir ao plenário. Se os deputados mantiverem a redação dos senadores, a PEC está promulgada. Já se o texto for modificado, precisa passar pelo Senado de novo.
O texto da proposta diz que decisões monocráticas do STF não podem suspender “a eficácia de lei ou ato normativo” de abrangência nacional nem atos do presidente da República e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Congresso.
Na prática, quando uma ação declaratória de inconstitucionalidade for para o Supremo, o ministro relator não pode suspender sozinho a eficácia da lei questionada, como hoje é previsto na lei.
Em relação aos pedidos de
vista, a PEC sugere que eles sejam sempre coletivos e tenham um prazo máximo de
seis meses. Assim, quando um ministro interromper um julgamento para analisar o
caso, os demais também poderão fazê-lo. Um segundo prazo poderá ser concedido
coletivamente, limitado a três meses.
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