A sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel recebeu nesta quarta-feira, 13, o presidente da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Hélio Winston Leitão. Na ocasião, tanto o convocado como os membros da comissão esclareceram que o órgão não tem autonomia para fiscalizar a empresa de energia.
Hélio Leitão, presidente da Arce, compareceu em sessão da CPI da Enel Crédito: Guilherme Gonsalves/Especial O POVO.
"Esclarecer que a Agência Reguladora do Ceará, ela no setor de energia, não tem competência originária. A Constituição Federal prevê que a competência originária de regular, estabelecer regras e fiscalizar é da agência federal, que é a Aneel", disse.
De acordo
com ele, a Arce tem apenas um convênio de cooperação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para
fazer algumas fiscalizações que a própria instituição determina. Leitão
afirmou que o processo pode até haver multa estipulada, mas com a possibilidade
de ser recorrida.
"E
essa multa nós estipulamos, mas a própria concessionária pode recorrer dessa
multa pra Aneel, que é uma instância recursal, que a Aneel pode revisar e
reformar a multa", declarou.
Deputado
estadual e relator da CPI, Guilherme Landim (PDT)
afirmou que a comissão já cumpriu uma das suas missões, a de esclarecer que a
Arce não tem autonomia de fiscalizar a Enel. Para ele a metodologia da Aneel de
supervisão é de proteção às empresas.
"Fica
evidente que o que nós temos aqui é uma complacência total da Aneel em relação
aos desmandos da Enel aqui no Estado do Ceará. E isso não pode ficar dessa
forma. Nós vamos usar todos os instrumentos legais possíveis dessa CPI da
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para que não continue dessa
forma", disse.
Presidente
da sessão, o deputado estadual Carmelo Neto (PL)
disse que é fundamental a comissão receber ao final do processo a Aneel e a
Enel, mas antes, ouvir o setor produtivo para ter as reclamações e demandas.
"A
Aneel é quem tem a maior parcela de responsabilidade no quesito de fiscalização
de serviços, aplicação de multas, até porque a multa que é aplicada pela Arce é
revisada pela Aneel, então é fundamental que a gente possa ao final desse
processo ouvir a Aneel e a própria Enel", afirmou.
CPI da Enel pode acionar o Ministério de Minas e Energia
Colocado em
questão pela deputada estadual Larissa Gaspar (PT)
de a CPI poder recorrer ao Ministério de Minas e Energia, Hélio Leitão declarou
ser provável para que se tenha um posicionamento de um problema em todo o país.
"Você tem uma CPI hoje também em São Paulo, então o Ministério de Minas e Energia, a Aneel que é um órgão vinculado ao Ministério, ela deve sim, sem dúvidas, tomar um posicionamento pois não é problema só no Ceará", disse o presidente da Arce.
E
seguiu: "É uma coisa que daqui a pouco onde a Enel esteja, vai ficar
generalizado. Então eu não tenho dúvida que uma agenda evidentemente de uma
forma mais enfática, do que deve ser apresentando sugestões como apresentamos
para a Aneel. Eu ainda não tive essa oportunidade de apresentar para o ministro
de Minas e Energia, até porque eu não quis atropelar esse caminho".
O
Povo
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