Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações
entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres,
reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. Em 2013, o
Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país
realizassem casamentos homoafetivos.
Já o texto prestes a ser analisado na Comissão da Câmara pretende
incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos
constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se
ao casamento ou a entidade familiar.” Atualmente, o Artigo 1.521 enumera
os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união de pais
com filhos ou de pessoas já casadas.
Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor
Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e
atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que
exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.
Ao defender a aprovação do projeto, o relator citou o parágrafo 3º
do Artigo 226 da Constituição que diz que, “para efeito da proteção do
Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade
familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com isso, o
relator Pastor Eurico afirma que “resta claro que a própria Constituição mitiga
a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo”.
O parlamentar pernambucano ainda criticou a decisão do STF que
reconheceu a união homoafetiva. “Mais uma vez, a Corte Constitucional
brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade
legiferante incompatível com suas funções típicas”, argumentou.
Ataque à
cidadania
A tentativa de aprovar um projeto para proibir
o casamento homoafetivo foi duramente criticada por organizações de direitos
humanos e da comunidade LGBTI+.
O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni
Reis, um dos autores da ação que originou a decisão do STF a favor do casamento
homoafetivo, acredita que o projeto não deve prosperar no Congresso Nacional. A
iniciativa “gera discurso de ódio porque eles não querem que nós existamos como
cidadãos e cidadãs”, afirma Reis.
Sobre o argumento usado pelo relator, Toni
Reis lembrou que o Supremo considerou que os artigos 3º e 5º da Constituição se
sobressaem ao Artigo 226.
“Esse Artigo 226 está contradizendo o Artigo
5º, que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza. Então, o Supremo se ateve ao Artigo 5ª que é uma cláusula pétrea”,
afirmou. As cláusulas pétreas são os artigos da Constituição que não podem ser
alterados nem mesmo por proposta de emenda à Constituição (PEC).
Toni Reis acrescentou que o projeto é um
ataque à cidadania no Brasil. O também presidente da Associação Brasileira de
Famílias Homotransafetivas (Abrafh) lembrou ainda que será lançada nesta terça-feira
a Frente Parlamentar Mista por cidadania e direitos LGBTI+ no Congresso
Nacional com o apoio de 262 deputados ou senadores. “O reconhecimento do
casamento homoafetivo é um caminho sem volta”, concluiu.
O Grupo Estruturação – LGBT+ de Brasília convocou
um ato de repúdio contra o projeto de lei para hoje, às 11h, em frente ao anexo
II da Câmara dos Deputados. O presidente do grupo, Michel Platini, ressalta a
importância da manutenção do direito. “Com o reconhecimento das uniões
homoafetivas, a população LGBT+ passou a ter acesso aos direitos civis, que
agora estão sob ameaça. É fundamental que a sociedade brasileira compreenda a
relevância dessas conquistas e se una para proteger os direitos e a dignidade
de todos os seus cidadãos, independentemente da orientação sexual.”
Repórter Ceará – Agência Brasil
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