Com a presença da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, teve início, na tarde da última segunda-feira (7), a XVII Edição da Jornada Lei da Maria da Penha, em Fortaleza.
Encerramento do primeiro dia da Jornada Lei Maria da Penha. Foto: Reprodução/ TJCE
O evento irá debater e buscar
soluções, no sentido de promover o melhor cumprimento à Lei Maria da Penha –
legislação que se transformou referência na defesa dos direitos das mulheres.
Na ocasião, a ministra destacou a importância
da Lei nº
11.340/2006 como um marco na legislação brasileira em matéria
de enfrentamento à violência contra
o público feminino e
da necessidade de discutir a prevenção e eliminação da violência contra a
mulher e o combate a toda e qualquer forma de discriminação com base no gênero.
Para a ministra, a referida lei inaugurou uma nova
fase na promoção ”das ações afirmativas em favor da mulher brasileira,
consistindo em verdadeiro microssistema de proteção à família e à mulher,
contemplando, inclusive, dentre seus dispositivos, norma de direito do trabalho
[…] Essa legislação sem dúvida traduz a luta das mulheres por reconhecimento,
constituindo marco histórico, repito, com peso efetivo, mas também com dimensão
simbólica que não pode ser amesquinhada, ensombrecida, desfigurada e muito
menos desconsiderada”.
Contudo, conforme a presidente do STF, estatísticas
apontam para a necessidade de ”intensificar o combate à violência contra as
mulheres, enquanto verdadeira chaga em sociedade estruturalmente machista,
misógina e patriarcal como a nossa”. Segundo dados do CNJ apresentados por ela,
entre janeiro de 2020 e maio de 2022, o Brasil registrou mais de 572 mil medidas protetivas de urgência para mulheres. ”Mais de meio
milhão de brasileiras ameaçadas recorreram ao Poder Judiciário, que cumpre,
assim, o papel que lhe incumbe constitucionalmente: dizer e tornar efetivos os
direitos garantidos na Constituição Federal e nas leis da República. A cada dez
pedidos formulados em juízo, nove medidas protetivas foram concedidas”.
Ao final, a ministra convocou ”todos e todas para
efetiva e proveitosa participação neste evento e para que todos nós envidemos
redobrados esforços para a construção
de um novo tempo, com a promoção
da equidade de gênero e com o combate efetivo e eficaz à violência
doméstica e familiar contra mulheres e meninas”.
Desembargadores e magistrados prestigiaram a abertura do evento que ocorre pela primeira vez no Ceará.
Grandes nomes
Em sua fala, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE),
desembargador Abelardo Benevides
Moraes, salientou o simbolismo para o Estado em sediar o evento. Para
isso, citou a luta da Maria da Penha e de outras grandes mulheres do Ceará,
como Bárbara de Alencar e Jovita Feitosa.
O desembargador também relatou a honra em acolher
a Jornada na Escola Superior da
Magistratura: ”Os mais avançados e referenciados debates e estudos sobre
a política judiciária nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres
é motivo que nos enche de orgulho, mas que também cobre responsabilidades, e
que reforça os compromissos de nossa instituição quanto a ser instrumento da
justiça frente a todas as forma de violência; em defesa dos direitos humanos; e
de seu alinhamento institucional para o cumprimento da Agenda 2023 da ONU”.
Ações de enfrentamento
contra violência
A vice-governadora do Ceará, Jade Afonso Romero, representando o
governador do Estado, Elmano de
Freitas, relatou as ações relacionadas ao enfrentamento da violência
contra a mulher que estão sendo desenvolvidas pelo Executivo estadual em
parceria com o Judiciário cearense.
A gestora citou a implementação da Casa da Mulher
Cearense, localizadas nos municípios de Juazeiro do Norte, Quixadá e Sobral.
Idealizadas a partir do exemplo da Casa da Mulher Brasileira, os equipamentos
atuam com rede de proteção e atendimento humanizado às mulheres em situação de
violência. Sob coordenação da Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), as Casas dispõem de
serviços especializados e integrados para atender diversas situações e auxiliar
as mulheres na quebra do ciclo da violência. Os espaços contam com atendimento
integrado com os órgãos da Justiça.
”Para toda a humanidade”
O conselheiro do CNJ, Márcio Luiz de Freitas, ressaltou a importância de identificar e
chamar atenção para a ”grave violação de direitos humanos que é a violência
contra a mulher […] o nosso compromisso é com a conscientização do estado
brasileiro, da necessidade de tornar mais efetiva a garantia para nossas
mulheres e pra mim tem sido uma honra e privilégio”.
O magistrado explicou que o combate ao problema
”não é algo que a gente faça para as mulheres ou pelas mulheres, mas
fundamentalmente para toda a humanidade. Não vamos ter avanços civilizatórios
enquanto as mulheres foram vítimas de discriminação, de violência”.
”Olhar para frente”
Para a biofarmacêutica cearense Maria da Penha,
cuja história de vida está diretamente ligada à criação da Lei que leva o seu
nome (nº
11.340/2006), “quando olhamos para trás, celebramos a conquista de
uma lei reconhecida com uma das melhores do mundo. Ter uma lei ao nosso lado é
importante para vencer a barreira do silêncio e quebrar a barreira da
violência”.
Entretanto, ”quando olhamos para frente, percebemos
o quanto ainda precisamos lutar, seja para que a lei seja aplicada
completamente, seja para combater o machismo e desigualdade de gênero e as
estatísticas estão aí para provar isso”, declarou Maria da Penha. Ela disse que
a lei “está aí para responsabilizar as pessoas agressoras. Não se trata de uma
lei punitivista. A lei existe para prevenir”.
Após a solenidade de abertura, teve início a
programação do evento com os painéis ”O panorama atual e a evolução histórica
da política judiciária nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres
pelo Poder Judiciário” e
”Alteração da lei Maria da Penha, pela Lei
14.550/2023, para garantia de maior proteção da mulher vítima de
violência doméstica e familiar”.
Confira AQUI os painéis e oficinas que serão realizadas
nesta terça-feira (8).
Fonte: TJCE
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