Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram constitucional, por unanimidade, nessa terça-feira (11), o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que é a lei elaborada pelo Congresso Nacional com regras gerais para a organização da corporação. Entre os pontos validados pelo Supremo, está, por exemplo, o que prevê a possibilidade de os guardas municipais exercerem atividades de fiscalização de trânsito. Isso, desde que haja previsão na lei municipal, que será quem vai especificar a atuação das corporações nas cidades.
Durante o julgamento, os
membros do STF acompanharam o entendimento do relator do caso, o ministro
Gilmar mendes, que analisou uma ação da Associação Nacional dos Agentes de
Trânsito do Brasil (AGTBrasil), que questionou pontos do Estatuto.
Em
seu voto, Gilmar Mendes concluiu que, ao estabelecer normas gerais, a
legislação foi feita dentro dos limites da competência da União e, ao mesmo
tempo, preservou a autonomia dos municípios.
Ao
votar, o ministro pontuou que esse poder não se restringe aos agentes de segurança
pública. Isso porque, de acordo com ele, essa função pode ser praticada “por
agentes públicos outros, não apenas por policiais”.
“A
fiscalização de trânsito, com a aplicação de multas previstas em lei, mesmo que
praticada de forma ostensiva, constitui uma das formas de exercício de poder de
polícia. O poder de polícia, próprio da administração, pode ser praticado por
agentes públicos outros, não apenas por policiais”, escreveu Gilmar Mendes.
Em
outro momento, Gilmar Mendes ressaltou que não se pode, todavia, confundir o
poder de política com a atividade de fiscalização e também destacou que, no
limite de sua competência, os municípios podem escolher quem exercerá ou não o
poder de polícia que lhes competem.
“Não
podemos confundir o poder de polícia e a atividade de fiscalização exercida
pela administração pública com segurança pública. Assim, dentro de sua esfera
de atuação, delimitada pelo Código de Trânsito Brasileiro, os municípios podem
determinar quem pode exercer o poder de polícia que lhes compete”, completou
Gilmar Mendes.
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