São escassos os projetos dos deputados da Assembleia Legislativa que foram apresentados e se transformaram em Lei, e podem gerar algum impacto na realidade da população cearense, desde que sejam implantados e sua aplicação fiscalizada. De acordo com o portal da Assembleia, não chega a uma dezena o número de projetos deliberados pela Casa que entram no grupo de propostas com relevância para o povo.
Portal da Assembleia mostra que poucos foram os projetos da Casa que causam alguma espécie de impacto na vida da população. Foto: ALCE
Uma dessas poucas matérias aprovadas e já em vigor dispõe sobre o Dossiê Mulher no âmbito do
Estado do Ceará, que consistirá na sistematização periódica de estatísticas
sobre as mulheres vítimas de violência atendidas pelas políticas públicas sob
responsabilidade do Estado do Ceará.
Para a finalidade desta Lei, compreende-se violência contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
De acordo com a norma, de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL), para
os fins de elaboração do Dossiê de que trata a Lei, poderão ser considerados,
dentre outros, os dados relativos a estado civil, idade, identidade de gênero
autodeclarada, local de ocorrência da agressão, raça, etnia, escolaridade,
indicadores de acesso à renda e ao trabalho e número de filhos.
“A divulgação do resultado do Dossiê estará disponível para acesso de
qualquer interessado por meio da rede mundial de computadores, devendo ser
atualizado periodicamente”, diz a legislação. Poderão ser realizadas parcerias
com universidades e outras entidades de reconhecida atuação na pesquisa em
políticas públicas.
Outra Lei que causa um determinado impacto na população e é de autoria
do parlamento proíbe a contratação com a Administração Pública, direta e
indireta, do Estado do Ceará a pessoa jurídica que tenha condenação pela
prática de reduzir alguém à condição análoga à de escravo, com decisão
transitada em julgado. Deputados
Para os efeitos da Lei, considera-se a definição de condição análoga à
de escravo a prevista no art. 149 do Código Penal brasileiro. A proposta é de
autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), com coautoria dos deputados
Guilherme Sampaio (PT) e Lia Gomes (PDT).
A deputada Juliana Lucena (PT) apresentou proposta, que foi aprovada e
já sancioanda pelo governador Elmano de Freitas, que institui o Dia Estadual de
Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet, a ser comemorado anualmente, no
dia 7 do mês de fevereiro. Mesa Diretora Também
foi aprovado e já está em vigor a Lei que institui a Semana de Incentivo ao
Turismo Sustentável e tem como objetivo a compatibilização das atividades do
turismo sustentável com a preservação da biodiversidade; o uso sustentável dos
recursos naturais; a conscientização e o estímulo à população local para
atividades relacionadas ao turismo sustentável; a valorização da história, da
cultura e da gastronomia locais; e o apoio e o aprimoramento de infraestruturas
que favoreçam o desenvolvimento do ecoturismo e do agroturismo.
A Mesa Diretora da Casa, por sua vez, aprovou e já está em vigor, a
legislação que autoriza a Assembleia Legislativa a adquirir e distribuir
insumos alimentares e equipamentos para montagem de cozinhas comunitárias. De
acordo com a Lei, os equipamentos e os insumos alimentares serão entregues a
entidades da sociedade civil mediante assinatura de Acordo de Cooperação, em
conformidade com plano de trabalho, atendendo-se ao disposto na Lei Federal n.º
13.019, de 31 de julho de 2014.
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