O PSOL decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 16, para barrar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que isenta partidos que paguem ao erário brasileiro por irregularidades cometidas entre 2015 até 2022, inclusive em relação ao descumprimento das cotas de gênero e raça. A ação judicial é assinada pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Ela argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea que veda a votação de emendas que tendem a abolir os direitos e garantias individuais.
A ação judicial é assinada pela deputada Sâmia Bomfim (Foto: Alan Rones)
Sâmia
diz que a PEC é inconstitucional, "institui uma anistia genérica" e
"ultraja cabalmente" do poder de uma emenda. e apresenta dados sob a
sub-representação política de mulheres e negros no Congresso. "Estamos
premiando, com essa PEC, a desobediência dos partidos políticos em efetivar as
medidas de inclusão de mulheres e de pessoas negras na política, o que
representa um verdadeiro retrocesso em uma matéria que ainda avança em doses
homeopáticas", disse.
Caso
aprovada, será a quarta anistia autoconcedida pelos partidos aprovada pelo
Congresso em 30 anos. Em 2022, o Legislativo já aprovou uma emenda que perdoou
partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na
eleição de 2020. O texto então em vigor dizia que as legendas deviam destinar o
mínimo de 30% dos recursos do fundo eleitoral, abastecido com dinheiro público,
a candidatas mulheres e oferecer quantidade proporcional do montante a
candidaturas negras por sigla.
O
PSOL e o Novo são as únicas legendas que se posicionaram contrariamente à
autoanistia dos partidos. Nesta terça-feira, 16, a PEC está sendo apreciada na
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
No
ano passado, as legendas tiveram a cifra recorde de R$ 5,7 bilhões no fundo
eleitoral, bancado com recursos públicos, para eleger candidatos aos
Legislativos e Executivos do País.
Com
informações portal Correio Braziliense
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