Lei Maria da Penha: Câmara aprova projeto que garante medidas protetivas a partir da denúncia da mulher.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento da denúncia da mulher à autoridade policial. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, segue para sanção presidencial.

O projeto prevê, ainda, que a medida protetiva de urgência será concedida independentemente:

• da tipificação penal da violência

• do ajuizamento de ação penal ou cível

• da existência de inquérito policial

• de registro de boletim de ocorrência

A medida protetiva deve permanecer enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Ainda segundo a proposta, é considerada violência baseada no gênero “toda situação de violência doméstica e familiar contra a mulher”.

O texto também deixa claro que a Lei Maria da Penha será aplicada independentemente da causa ou motivação dos atos de violência, ou da condição do ofensor ou da ofendida.

G1