Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar que determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018. A Corte manteve suspensa decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi concluído.
Arte: Agência CNM de Notícias.
A decisão do colegiado, tomada na sessão virtual encerrada em 17/2,
referenda liminar anteriormente deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043.
Alegações
Na ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) argumenta que a Decisão
Normativa 201/2022 do TCU causa prejuízo ao valor recebido pelos municípios,
pois o critério estipulado não contempla a totalidade da população, uma vez que
a coleta de dados não foi finalizada. Para o partido, foi descumprida a Lei
Complementar 165/2019, segundo a qual não é possível determinar coeficientes de
FPM abaixo dos fixados em 2018 até que um novo censo seja concluído.
Segurança jurídica
Em seu voto pelo referendo, o ministro explicou que o último censo de
fato concluído pelo IBGE foi o de 2010, e, para salvaguardar a situação de
municípios que apresentem redução de seus coeficientes decorrente de mera
estimativa anual do IBGE, a Lei Complementar 165/2019 manteve os critérios de
distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018.
Na análise preliminar do caso, no entanto, o ministro verificou que o
ato do TCU desconsiderou esse comando legal e promoveu, a apenas três dias
antes do início do exercício de 2023, “profunda alteração dos coeficientes a
serem utilizados no cálculo das cotas do FPM”, impactando negativamente os
valores a serem repassados a 702 municípios. Essa situação, em seu entendimento,
afronta os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança
legítima.
Para ele, mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM,
especialmente antes da conclusão do censo demográfico em curso, podem
interferir no planejamento e nas contas municipais e acarretar “uma indesejável
descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e
educação dos referidos entes federados”.
Do site do STF
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