Nesta quarta-feira dia 15/02 o Juiz de Direito da comarca de Araripe, Dr. Sylvio Batista dos Santos Neto, concedeu liminar preventiva em favor do prefeito de Potengi Edson Veriato (PT), que vem sofrendo processo de cassação na Câmara de vereadores.
Veriato, alega por sua vez, que exerce seu mister de Prefeito do Município de Potengi e está sofrendo com ato ilegal.
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| Prefeito de Potengi: Edson Veriato (PT) |
Na alegação de Veriato e aceita pela justiça, o
processo que o mesmo vem sofrendo na câmara caducou no último dia 08/02, por
tanto a sessão que foi marcada para esse último dia 16/02 deve ser suspensa e o processo
devidamente arquivado.
Asseverou, a propósito, que a ilegalidade se materializaria na violação ao disposto no inciso VII, do artigo 5º, do Decreto-Lei n° 200/67, que prevê um prazo decadencial de 90 (noventa) dias para a conclusão do processo de cassação do mandato, contados da sua notificação, ocorrida em 11/11/2022. Pleiteou a concessão da liminar, determinando-se a imediata suspensão da realização da sessão extraordinária na câmara Municipal de Potengi designada para o dia 16/02/2023, às 09 horas, convocada para o julgamento do seu processo de cassação, até a derradeira resolução do presente litigio, sob pena de multa por dia de descumprimento.
Abaixo decisão:
Fonte do Site: Ceará Sem Medo.
, Liminar suspende processo de cassação e determina 100 mil reais de multa a câmara em caso de descumprimento.){kind=link}
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