O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da constitucionalidade da suspensão do direito de dirigir dívidas relacionadas ao país. Portanto, você pode perder sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) se não pagar impostos a partir de agora.
A nova decisão está prevista no
artigo 139.º, n.º VI, do Código de Processo Civil. Portanto, essa mudança
permite que os juízes tomem algumas medidas quando os cidadãos têm dívidas com
a União, não apenas proibindo a condução, mas também levando CNH e passaportes.
Como posso perder a CNH?
De acordo com alterações na
lei, o juiz pode determinar que o motorista, além de impedir que o
"infrator" participe da licitação aberta, apreendeu a carteira e o
passaporte.
Lembre-se que entre os motivos
que podem levar a esse objetivo está a dívida ativa com o Estado. No entanto, é
importante ressaltar que a decisão do ministro da Suprema Corte, o relator do
projeto, Louis Fuchs, não foi bem recebida por alguns ministros e partidos
políticos.
Novas regras para códigos de
trânsito
No comunicado, os condutores
devem adaptar-se à nova validade do documento e ao novo limite de pontos para a
carta de condução nacional.
Ver:
Mudança na validade da CNH
Verifique o novo período de
validade da sua carteira de motorista nacional.
Validade de 10 anos: para
pessoas até 49 anos.Validade de 5 anos: para pessoas de 50 a 69 anos.
Válido por 3 anos: para pessoas
com mais de 70 anos.
Alterações no limite de pontos
CNH
Devido às mudanças feitas em
2021, os motoristas perdem o direito de dirigir apenas ao perder 40 pontos na
carteira de habilitação, mas até então o limite era de 20 pontos. No entanto,
esta regra só é válida em determinadas situações. Ver:
20 pontos em 12 meses se houver
mais de 12 violações muito graves.
Se houver uma infracção muito
grave, então 30 pontos em 12 meses.
40 pontos em 12 meses, se não
houver violações graves.
No entanto, as regras acima não
se aplicam a motoristas profissionais, como motoristas de táxi, motoristas de
caminhão e motoristas de aplicativos.
Independentemente do tipo de
violação, há um limite de 40 pontos.
Outras alterações à CNH
Confira as alterações feitas na
CNH.
Itens de segurança
Versões digital e impressa.
Impressão em papel fluorescente
que brilha no escuro.
Itens que só são visíveis em
luz ultravioleta e hologramas.A letra "P" para identificar que o
motorista tem permissão e "D" para identificar que o motorista está
com o definitivo.
Ele tem uma ACC (Licença para
Dirigir Ciclomotor).
Ele contém o código MRZ
(Machine Readable Zone) usado para o passaporte.
Novo visual
Predominância das cores verde e
amarela;
Assinatura do documento abaixo
da foto;
Quadro com silhuetas de
veículos que o motorista está habilitado a dirigir;
Quadro de observações para
informar possíveis restrições médicas ou se o condutor exerce atividade
remunerada como motorista.
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