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Cuidado! Nova lei que permite que sua CNH seja tomada por ESTE motivo; Veja!.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da constitucionalidade da suspensão do direito de dirigir dívidas relacionadas ao país. Portanto, você pode perder sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) se não pagar impostos a partir de agora.

Imagem: Reprodução.

A nova decisão está prevista no artigo 139.º, n.º VI, do Código de Processo Civil. Portanto, essa mudança permite que os juízes tomem algumas medidas quando os cidadãos têm dívidas com a União, não apenas proibindo a condução, mas também levando CNH e passaportes.

Como posso perder a CNH?

De acordo com alterações na lei, o juiz pode determinar que o motorista, além de impedir que o "infrator" participe da licitação aberta, apreendeu a carteira e o passaporte.

Lembre-se que entre os motivos que podem levar a esse objetivo está a dívida ativa com o Estado. No entanto, é importante ressaltar que a decisão do ministro da Suprema Corte, o relator do projeto, Louis Fuchs, não foi bem recebida por alguns ministros e partidos políticos.

Novas regras para códigos de trânsito

No comunicado, os condutores devem adaptar-se à nova validade do documento e ao novo limite de pontos para a carta de condução nacional.

Ver:

Mudança na validade da CNH

Verifique o novo período de validade da sua carteira de motorista nacional.

Validade de 10 anos: para pessoas até 49 anos.Validade de 5 anos: para pessoas de 50 a 69 anos.

Válido por 3 anos: para pessoas com mais de 70 anos.

Alterações no limite de pontos CNH

Devido às mudanças feitas em 2021, os motoristas perdem o direito de dirigir apenas ao perder 40 pontos na carteira de habilitação, mas até então o limite era de 20 pontos. No entanto, esta regra só é válida em determinadas situações. Ver:

20 pontos em 12 meses se houver mais de 12 violações muito graves.

Se houver uma infracção muito grave, então 30 pontos em 12 meses.

40 pontos em 12 meses, se não houver violações graves.

No entanto, as regras acima não se aplicam a motoristas profissionais, como motoristas de táxi, motoristas de caminhão e motoristas de aplicativos.

Independentemente do tipo de violação, há um limite de 40 pontos.

Outras alterações à CNH

Confira as alterações feitas na CNH.

Itens de segurança

Versões digital e impressa.

Impressão em papel fluorescente que brilha no escuro.

Itens que só são visíveis em luz ultravioleta e hologramas.A letra "P" para identificar que o motorista tem permissão e "D" para identificar que o motorista está com o definitivo.

Ele tem uma ACC (Licença para Dirigir Ciclomotor).

Ele contém o código MRZ (Machine Readable Zone) usado para o passaporte.

Novo visual

Predominância das cores verde e amarela;

Assinatura do documento abaixo da foto;

Quadro com silhuetas de veículos que o motorista está habilitado a dirigir;

Quadro de observações para informar possíveis restrições médicas ou se o condutor exerce atividade remunerada como motorista.

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