O Projeto de Lei 2675/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro para
permitir que analfabetos tirem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A
proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, só pode obter o documento quem é penalmente imputável (tem mais de 18 anos), sabe ler e escrever e possui documento de identificação.
Foto: Câmara Dos Deputados.
O projeto é de autoria do deputado licenciado André de Paula (PSD-PE), atual ministro da Pesca e Aquicultura. Ele afirma que a regra atual é inconstitucional, pois a Constituição garante igualdade de tratamento para todos.
“Se o mesmo [analfabeto] é cidadão para votar, para trabalhar, para casar e constituir família, e, como pedestre, para cumprir as normas de trânsito na travessia das ruas, deve também ter o direito de conduzir veículo automotor”, diz Paula.
Ele também rebate o
argumento de que o motorista precisa saber ler os sinais de trânsito para
dirigir com segurança.
“Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a
ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’. A ordem ou
comando normativo ali contido dispensa a linguagem escrita e sua respectiva
leitura”, afirma André de Paula.
Tramitação
O projeto
será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de
Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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