A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (17) em regime de urgência, o projeto de lei do Poder Executivo sobre o pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão, destacou que a aprovação da lei em plenário reforça o compromisso do Parlamento Estadual em defesa da valorização do ensino público no Estado.
“Esta é uma grande conquista dos profissionais da Educação. O projeto enviado pela governadora Izolda à Assembleia foi prontamente pautado e votado por nós, exatamente por reconhecermos a dimensão e o impacto que essa medida trará para os professores e professoras da rede pública nos municípios cearenses. A Educação do Ceará segue avançando com investimentos e resultados. E a Assembleia Legislativa tem sido fundamental na aprovação dessas medidas” afirmou.
O projeto de lei 137/22, do
Governo do Estado, que trata sobre os critérios para o pagamento dos
precatórios do antigo Fundef aos profissionais, destina 60% do montante desses
recursos aos professores em efetivo exercício na educação básica estadual entre
agosto de 1998 a dezembro de 2006.
O valor destinado ao rateio é
de R$ 709,2 milhões, que corresponde a 60% da primeira parcela dos precatórios,
sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de mora, pago em
três parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira. Os 40% relativos à primeira
parcela (R$ 472,8 milhões) foram destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar
outras ações de melhoria da educação, como investimento em estrutura para
ampliação da educação em tempo integral, atualmente executada em 60% da rede
pública estadual.
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