Pelo segundo mês consecutivo, o Ceará registrou queda na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em agosto, a perda de arrecadação real (descontando a inflação) com o ICMS chegou a 13,87%, quando comparado com o igual período do ano passado.
Para Fernanda Pacobahyba, titular da Sefaz-CE, a queda na arrecadação se deu em virtude da redução das alíquotas do imposto (Foto: Fernanda Barros)
Foram
recolhidos R$ 1,39 bilhão de ICMS no último mês, conforme o boletim mensal de
arrecadação a que O POVO teve acesso em primeira mão. São R$ 94 milhões a menos
do que o montante de agosto do ano passado (R$ 1,48 bilhão).
Com a queda na principal fonte
de receitas do Estado, a arrecadação própria também recuou 12,73% na mesma base
de comparação e fechou o mês em R$ 1,4 bilhão.
O que gera pressão ainda maior
nos municípios. As perdas nos repasses chegam a R$ 25 milhões neste mês. Outros
R$ 15 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
(Fundeb) também não devem ser repassados, segundo a
Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE).
Inicialmente, o Orçamento para
2022 previa uma arrecadação de ICMS de, pelo menos, R$ 1,5 bilhão para agosto.
A titular da Sefaz-CE, Fernanda
Pacobahyba, reclama da situação, segundo sua avaliação, causada pela redução
das alíquotas de ICMS de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações sem
a devida compensação, já que o Governo Federal e os parlamentares, esperavam
uma melhora no consumo das famílias que repusesse as perdas naturalmente. O que
Fernanda diz que não ocorreu.
Nesta sexta-feira, 16, em
Brasília, ocorre mais uma reunião de conciliação entre estados e Governo
Federal, mediado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ceará deve apresentar os dados de perda arrecadatória para cobrar da União a
recomposição dos valores.
Fernanda afirma que para esse
ano as perdas devem ser recompostas por uma "gordurinha" obtida no
primeiro semestre. A decisão garante a continuidade de todos os investimentos e
políticas sociais. Mas, o efeito do corte na arrecadação deve passar a ser
sentido em 2023, avalia a secretária.
"Para o Estado, por
determinação da governadora, as políticas públicas estão mantidas. Mas o
orçamento de 2023 já nasce com o déficit e iniciaremos o ano sem essa gordura.
Os cortes terão de ser feitos pelo próximo Governo eleito", ressalta.
Rafael Cruz, advogado
tributarista sócio da Fonteles & Associados, entende que a revisão da
alíquota não é ilegal, mas uma reparação histórica. Ele entende que o Estado
passa por um momento de readequação passageira em absorver essa nova realidade,
cumprindo uma tributação de ICMS sobre esses produtos essenciais, de acordo com
o que prevê a Constituição.
"O que houve foi uma reparação,
pois historicamente os estados cobravam alíquotas superiores ao que era
estabelecido aos produtos essenciais. Então, por exemplo, no Ceará, bem
essencial como energia elétrica, tinha alíquota similar a joias, aviões
aeroplanos e armas e munições", afirma.
Em relação à perda de
arrecadação do Estado nos últimos dois meses e um erro de previsão dos
parlamentares e União, de que não haveria perdas por conta do aumento de
consumo, ele observa que o Governo Federal vive momento diferente, com
arrecadação superavitária.
"De certo modo, apesar da
redução de arrecadação própria, a arrecadação vinda dos repasses obrigatórios
do Governo Federal termina compensando essa perda", entende.
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