Um
projeto em discussão no Senado altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei
7.565, de 1986) para permitir que um comprador de passagem aérea possa transferir a titularidade do
bilhete até 72 horas antes da data da
viagem. Apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL
2.175/2022 ainda não tem relator designado.A mudança da titularidade seria feita no sistema da companhia aérea, fazendo constar os dados do novo passageiro(foto: FERNANDA BARROS)
A
proposta determina também que as informações pessoais registradas no sistema da
empresa no ato da compra do bilhete de passagem sejam alteradas para fazer
constar os dados pessoais do passageiro.
No
texto, o senador destaca a necessidade de criar uma legislação que faça frente
às políticas específicas de cancelamento de cada companhia aérea, pois, apesar
da promessa de reembolso total ou parcial da passagem, a maioria dos casos
resulta em prejuízo para o passageiro, que perde o dinheiro gasto na compra do
bilhete.
Diferenças
nas regras
Tais
políticas se baseiam na Resolução 138/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac), que proíbe a transferência de passagem aérea por
ser considerada pessoal e intransferível.
Mecias
ressalta que a resolução da Anac é um ato administrativo, norma infralegal, que
não pode prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei
8.078, de 1990).
Para o
senador, os motivos de segurança alegados pela Anac e pelas companhias aéreas
para proibir a troca do nome do passageiro podem ser resolvidos durante o
check-in e o embarque no aeroporto.
“Penso
que a proposta de alterar a regra de troca de bilhete de passagem é possível de
ser operacionalizada pelas empresas aéreas sem que isso afete as normas de
segurança do voo. O fato é que, hoje, só as empresas aéreas saem ganhando,
prejudicando o necessário equilíbrio que deve existir na relação de consumo
para evitar os abusos. Esse é certamente um dos motivos pelos quais as
companhias aéreas estão entre as campeãs de reclamações no Procon por
frequentemente desrespeitarem os direitos dos consumidores”, afirma o
parlamentar.
O Povo
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