O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Emmanoel Pereira, entregou nesta quarta-feira (6) ao presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, a proposta para que o Brasil ratifique a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção traz medidas contra o assédio e a violência no mercado de trabalho. Em março, ministros do tribunal aprovaram uma moção de apoio ao regramento.
“O presidente vai estudar o nosso pleito, do Brasil ser signatário da
Convenção 190. Vai encaminhar nossa moção aos órgãos competentes, como o
Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores, para então,
diante dos resultados desses estudos, tomar a decisão. Mas ele falou que é
muito sensível à proposta aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho”, disse
Pereira a jornalistas após o encontro com Bolsonaro.
A Convenção 190 é o primeiro tratado internacional que define padrões
legais sobre violência e assédio no mundo do trabalho, incluindo violência de
gênero e assédio sexual. Também são tratadas questões que integram formas menos
abordadas de abusos, como o assédio organizacional. Segundo a OIT, a violência
e o assédio no trabalho podem assumir várias formas e causar danos físicos,
psicológicos, sexuais e econômicos às vítimas.
A norma estabelece que a proibição de violência e assédio deverá constar
em lei nos países signatários. Destaca, ainda, a necessidade de as empresas
desenvolverem treinamentos, além de contarem com ferramentas para identificar
abusos, levando ao desenvolvimento de ações internas para transformar o
ambiente de trabalho em um espaço mais saudável.
A Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do
Trabalho, como é chamada a Convenção 190, foi adotada na Conferência
Internacional em junho de 2019, e entrou em vigor dois anos depois, em junho de
2021. Cerca de 10 países já ratificaram o texto, incorporando a convenção às
legislações nacionais. Aos governos de países signatários, cabe fiscalizar,
oferecer apoio legal às vítimas, prever sanções e estimular a conscientização
social sobre o tema, informou o TST.
No Brasil, cabe ao governo federal a atribuição de iniciar o processo de
internalização da convenção. Após análise de órgãos competentes, a convenção é
então enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, para ser ratificada.
Não há prazo para que isso ocorra.
Foto: © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Fonte: Agência Brasil
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