O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), por 418 votos a 7, a MP (Medida Provisória) nº 1.076, que viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) de R$ 400.
O texto segue agora para a análise do Senado.
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| Oposição queria valos maior que R$ 400 do benefício | Divulgação |
A aprovação foi sob forte pressão da oposição que queria
ampliar o valor pago às famílias beneficiárias do programa.
Uma emenda de plenário tornando o benefício
permanente foi apresentada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), aliado
do governo. O texto diz que o benefício extraordinário será transformado em
"Benefício Complementar Perene".
Dessa forma, tanto em 2023 quanto em 2024, seriam
destinados R$ 47,45 bilhões aos benefícios regulares do Auxílio Brasil e outros
R$ 41,15 bilhões à parcela complementar, totalizando R$ 88,6 bilhões.
Hoje, o valor do
benefício é dividido em duas partes, uma permanente, cujo tíquete médio era de
R$ 224 em novembro do ano passado, e outra temporária, equivalente ao valor
necessário para chegar aos R$ 400 prometidos por Bolsonaro.
A parcela temporária, chamada de benefício
extraordinário, é válida só até dezembro de 2022. Sem novas mudanças, as
famílias teriam uma perda de renda a partir de janeiro de 2023.
O desenho foi feito dessa maneira porque o governo
precisava de uma nova fonte permanente de receitas para bancar uma ampliação
significativa no valor do programa, como exige a LRF (Lei de Responsabilidade
Fiscal). Essa fonte seria a taxação de lucros e dividendos, inserida na
proposta de reforma do Imposto de Renda, mas o texto acabou travando no Senado.
Sem a fonte de compensação, Bolsonaro editou em
dezembro do ano passado uma MP (medida provisória) criando o benefício
extraordinário até o fim de 2022 -o suficiente para atravessar o ano eleitoral
sem violar a LRF.
Desde a edição da
medida, porém, o governo obteve no Congresso a aprovação da PEC (proposta de
emenda à Constituição) dos Precatórios, que adiou o pagamento de dívidas
judiciais da União e flexibilizou o teto de gastos, âncora fiscal do governo
que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.
Um dos dispositivos da emenda constitucional
promulgada a partir da PEC autoriza o governo a regulamentar, em 2022, as
condições, normas de acesso e demais requisitos do programa social sem
necessidade de atender aos limites legais para aumento de despesas -na prática,
afastando a LRF.
Um parecer jurídico da PGFN (Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional), emitido em 28 de dezembro, indica que esse dispositivo
autoriza o governo a tornar permanente o valor de R$ 400 sem necessidade de uma
fonte de compensação.
A avaliação é que a
LRF já autoriza a criação de despesas temporárias sem necessidade de uma fonte
permanente de receitas. Por isso, segundo uma fonte do governo, o dispositivo
constitucional só faz sentido se a interpretação for a de que ele abre caminho
a despesas que repercutem em outros anos, desde que voltadas para o combate à
pobreza.
Na equipe econômica, a avaliação é que, tendo base
jurídica e legal, o benefício de R$ 400 já tem espaço garantido dentro do teto
de gastos e também já está contabilizado nas metas fiscais estimadas para este
e o próximo ano. Ou seja, não há uma restrição orçamentária à proposta.
Desde a terça-feira (26), integrantes do governo e
aliados no Congresso atuam para barrar a tentativa da oposição de elevar o
valor mínimo do Auxílio Brasil.
A justificativa de aliados do governo é que
qualquer R$ 1 a mais no valor inviabilizaria a sanção da lei pelo presidente.
Do contrário, sua candidatura ao Planalto ficaria sob risco, já que a lei
eleitoral proíbe a ampliação desse tipo de benefício no ano de realização do
pleito.
A conversão do benefício extraordinário em
permanente, porém, não enfrentaria nenhum tipo de restrição da lei eleitoral,
segundo técnicos do governo.
O Auxílio
Brasil foi criado para ser a marca social do governo Bolsonaro, sucedendo o
Bolsa Família, associado às gestões petistas. Em diferentes ocasiões, o
presidente prometeu o pagamento de um benefício mínimo de R$ 400 e o fim da
fila de espera do programa, que chegou a acumular mais de 1 milhão de famílias.
Com Folhapress
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