O presidente Jair Bolsonaro anunciou que enviará ao Congresso Nacional projetos para atualizar a lei criminal do país e, assim, ampliar situações que configuram legítima defesa e mudanças rigorosas na lei de terrorismo. O anúncio foi feito durante um evento do Ministério da Justiça nesta sexta-feira (25) .
Presidente defendeu mudança nas regras para que agentes de segurança possam 'receber uma medalha e não a visita de um oficial de justiça'. Para especialistas, a proposta é nada mais que uma 'licença para matar'.
 |
| O presidente Jair Bolsonaro. | Marcos Corrêa/PR |
Em 2019, o governo enviou ao congresso o pacote anticrime que propunha
alterações na legislação penal. Entre as propostas, estava a ampliação das
situações que configurariam excludente de ilicitude (determinadas situações
podem levar à isenção da pena).
“Devemos trabalhar e buscar o entendimento entre os
poderes para que, no futuro, espero que não demore muito, o policial, ao
cumprir sua missão vá pra casa repousar, reencontrar-se com a sua família e, no
dia seguinte, receber uma medalha e não a visita de um oficial de justiça. A
vida dessas pessoas se decide em frações de segundos, é uma classe especial, e
nós temos que ter consciência disso”, disse Bolsonaro.
Legítima defesa
O Governo pretende incluir no Código Penal um
artigo para prever que a legítima defesa pode ser configurada para evitar ato
“contra a ordem pública ou a incolumidade das pessoas mediante porte ou
utilização ostensivos, por parte do agressor ou suspeito, de arma de fogo ou
outro instrumento capaz de gerar morte ou lesão corporal de natureza grave” ou
de terrorismo.
Bolsonaro também propõe na legislação um parágrafo
que afirma que “considera-se exercício regular de direito a defesa da
inviolabilidade do domicílio”. Outra mudança reduz as situações em que se
considera excesso no direito à defesa, condição que pode impedir a isenção de
pena.
Pela proposta, “continuar empregando meios para
defesa, de si ou outrem, mesmo tendo cessado a agressão" só passa a ser
considerado excesso se comprovada intenção de causar lesão mais grave ou morte
do agressor. Ou seja: se mesmo após impedir a agressão a pessoa continuar se
defendendo, isso só é considerado excessivo em caso de comprovação de intenção
de ferir ou matar o agressor.
Terrorismo
Outro projeto de lei que será enviado muda a lei que trata de terrorismo
no país. O governo propõe alterar a definição do crime para incluir atos
realizados "com o emprego premeditado, reiterado ou não, de ações
violentas com fins políticos ou ideológicos".
Já o trecho da lei que diz que, nestas condições, é terrorismo
"atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa" seria
ampliado para dizer que é terrorismo "atentar contra a vida ou integridade
física de pessoa ou contra o patrimônio público ou privado."
O projeto muda ainda um parágrafo que esclarecia
que a regra não se aplica "à conduta individual ou coletiva de pessoas em
manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe
ou de categoria profissional", entre outros. O texto a ser enviado pelo
governo ao Congresso inclui no artigo a necessidade de que a conduta seja
"de caráter pacífico", sem explicar como este caráter é definido.
Porém, a TV Globo teve acesso aos textos que serão
propostos pelo presidente e ouviu especialistas que viram nos textos a criação
de "licenças para matar".
'Licença para matar'
Para Felippe Angeli, gerente de relações
institucionais do Instituto Sou da Paz, no entanto, o que as mudanças propostas
fazem é criar "uma grande licença para matar".
"Claramente você vai contra a ordem
constitucional, porque o valor jurídico da vida é muito superior ao do
patrimônio", explica Angeli.
O gerente vê na proposta uma tentativa de importar
um entendimento comum nos Estados Unidos mas "sem encontrar nenhum embasamento
na nossa ordem constitucional."
O jurista Wálter Maierovitch também classifica as
novas regras propostas como um "incentivo" para que policiais
"possam agir sem receio", "possam matar".
"Os policiais em ação vão ter esse juízo que eles mesmo vão fazer e
evidentemente vão deixar de lado requisitos básicos de uma legítima defesa que,
como o próprio nome indica, tem que ser legítima", explica Maierovitch.
"É liberar e dar um incentivo extra para que os policiais possam
agir sem receio, quer dizer, possam disparar, possam matar", disse o
jurista.
Para Angeli, a combinação das propostas é
preocupante, já que as novas condições para legítima defesa incluem o
terrorismo entre as ações que podem justificar a ação dos agentes.
“Se o policial ver uma pessoa com arma, pode
atirar. Se ver alguém cometendo um ato de terrorismo, pode atirar, e este
terrorismo pode inclusive significar danos patrimoniais e por aspecto
ideológico. É ser um juiz executor, é a barbárie, é um cheque em branco para a
polícia”, diz Angeli.
Já Maierovitch vê nas propostas a criação de um
terrorismo "à brasileira", fora do direito internacional.
"Em uma
classificação decente, honesta de terrorismo, o que existe? Existe uma
violência política ou religiosa, que não é evidentemente o caso de algumas
manifestações. Na realidade, o que se quer é criminalizar movimentos
sociais", afirmou o jurista.
Com informações realradiotvbrasil.com
0 Comentários