Deputados Tiago Mitraud e Adriana Ventura apresentam projeto de lei que altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir a transparência na educação.
Para garantir a transparência nos números da
educação brasileira e o acesso aos dados e microdados brutos do Censo Escolar,
o deputado federal Tiago Mitraud (NOVO-MG) e a deputada federal Adriana Ventura
(NOVO-SP) apresentaram ontem (07), o Projeto de Lei nº 454/2022, que altera a
Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Para os deputados, é inadmissível os supostos
atrasos na divulgação dos microdados relativos ao Censo Escolar da Educação
Básica e ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), bem como a retirada da
internet das séries históricas do Censo e do Exame pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
“Os
dados são fundamentais para que pesquisadores de todo o país possam estudar a
educação brasileira, compreender melhor o impacto da pandemia e investigar
quais estratégias têm funcionado melhor”, afirmou
Tiago Mitraud nas redes sociais. Já Adriana, afirmou “o projeto vai servir para
evitar que a LGPD seja usada como subterfúgio para se negar a transparência
ativa aos dados do censo escolar e do ENEM."
A entidade não divulgou os dados e microdados
relativos ao Censo Escolar de 2021 e do ENEM 2020, ferindo as determinações da
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A LGPD foi promulgada em 14 de agosto de 2018,
passou a vigorar plenamente em 14 de agosto de 2020, com tempo suficiente para
os órgãos e entidades públicas adequarem às determinações da nova Lei. O
projeto prevê, portanto, a transparência de informações do setor educativo e a
garantia de direito dos cidadãos de acessar informações de interesse público.
0 Comentários