Após o presidente Jair Bolsonaro vetar o Refis para micro, pequenas e médias empresas inscritas nos Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs), o governo divulgou nesta terça-feira (dia 11) um novo programa para renegociação de dívidas dessas empresas.
O projeto permitia renegociação de até R$ 50 bi em dívidas de empresas do Simples.
Divulgação. |
Foram editadas uma portaria e um edital da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que são menos vantajosos do que
o Refis aprovado pelo Congresso Nacional e que só valem para quem tem débitos
inscritos na dívida ativa da União. A medida, portanto, não vale para quem tem
dívidas apenas no âmbito da Receita Federal.
As duas medidas permitem aos empresários optantes
pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) regularizarem
suas dívidas com entrada de 1% do valor.
No total, 1,8 milhão de empresas estão inscritas na
dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são
MEI. O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da
União é de R$ 137,2 bilhões.
Chamado de "Programa de Regularização do
Simples Nacional", a medida permite a microempreendedores individuais
(MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples
Nacional, que foram afetadas pela pandemia, condições de desconto e
parcelamento, como entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até oito
meses.
O restante é parcelado em até 137 meses com
desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto
deve observar o limite de 70% do valor total do débito.
Os descontos são calculados a partir da capacidade
de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de R$ 100 ou de R$ 25 no caso
dos microempreendedores individuais.
O projeto aprovado
pelo Congresso permitia o parcelamento da dívida em até 15 anos, com descontos
proporcionais à queda do faturamento durante a pandemia de Covid-19, após o
pagamento de uma entrada. O valor da entrada iria entre 1% e 12,5% do valor da
dívida. Já os descontos sobre esse montante seriam concedidos de acordo com a
queda do faturamento.
OUTRA OPÇÃO
Alternativamente, o empresário poderá aderir ao
edital da "Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples
Nacional" e escolher entre as diversas opções de pagamento com condições
diferenciadas de parcelamento e desconto.
A entrada é sempre de 1% da dívida a ser paga em
três parcelas. Mas o restante pode ser parcelado em 9, 27, 47 ou 57 meses com
descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. Quanto menor é o prazo
escolhido, maior é o desconto no valor total da dívida.
O edital da Transação do Contencioso de Pequeno
Valor vale para as dívidas inscritas até 31 de dezembro. Para aderir, o valor
da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 (ou 60 salários
mínimos). A adesão a esse edital não depende da capacidade de pagamento do
contribuinte.
No caso do edital, a parcela mínima é de R$ 100,00
ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais e a adesão não
depende de análise da capacidade de pagamento do contribuinte.
“A medida visa a superação da crise
econômico-financeira de microempreendedores individuais (MEI), microempresas
(ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional”, diz nota
do Ministério da Economia.
COMO ADERIR
Para aderir, é
preciso acessar o site Regularize, da PGFN.
O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP),
coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e relator do
projeto na Câmara, afirma que vai continuar trabalhando para derrubar o veto ao
Refis. Ele ressalta que o Refis é mais amplo e não depende do aval da PGFN,
caso das portarias.
— A portaria e o edital não são
paliativos e nem excludentes em relação ao Refis. São dois instrumentos
diferentes. São instrumentos tributários diferentes e não eliminam a necessidade
de derrubar o veto — afirma.
Portal Extra
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