O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Famíla — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.
PEC 23/2021 foi aprovada com 61 votos a favor e 10 contrários; texto, que sofreu alterações, voltará para a Câmara dos Deputados.
Agência Senado |
A proposta retorna à Câmara dos Deputados.
Na sessão desta quinta-feira, o relator da
PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, fez
a leitura da última versão de seu parecer, que incorporou várias sugestões dos
senadores. Entre elas, ressaltou a inclusão na Constituição de um dispositivo
assegurando que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social
terá direito a uma renda básica familiar". A "perenização" desse
tipo de programa foi uma das maiores preocupações dos senadores durante a discussão
da PEC.
Outra alteração do texto garantiu que até
2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais
(programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência
social). Senadores expressaram receio de que uma eventual sobra seja utilizada
pelo governo para gastos eleitorais.
"Assim, todo o esforço feito pelo
Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais
mais urgentes neste momento de crise", ressaltou o líder do governo.
Bezerra também acolheu proposta da senadora
Simone Tebet (MDB-MS), reduzindo de 2036 para 2026 o prazo de vigência do
subteto dos precatórios (ou seja, o valor máximo anual que o governo pagará sem
parcelamento). Segundo o relator, isso dará "tempo suficiente para o
Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e
seus riscos fiscais, sem criar um passivo de ainda mais difícil execução
orçamentária".
Pouco antes da votação, o líder do governo
reconheceu argumentos de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores e
anunciou dois complementos de voto: o acréscimo de um inciso no texto para uma
"leitura mais clara de que o encadeamento da vinculação do espaço fiscal
aberto estaria atendido" e a supressão de uma frase do artigo 4º, para
evitar uma interpretação de que os gastos com saúde poderiam ser excluídos do
teto de gastos constitucional.
O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), saudou a
inclusão na versão final do texto de emendas criando uma comissão mista para
fazer uma auditoria dos precatórios e garantindo prioridade aos precatórios
relativos ao pagamento de abono salarial à categoria dos professores.
"Meu partido entende que talvez este não
seja o texto ideal. Mas é muito melhor termos uma resposta imediata à fome, e
um alto controle [sobre a transparência dos precatórios], em parceria com o
Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União", afirmou.
SUBSTITUTIVO
Autores de um substitutivo que propunha outra
solução para a criação do espaço fiscal — excluir os precatórios do teto de
gastos, excepcionalmente, em 2022 —, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e
Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e José Aníbal (PSDB-SP), declararam apoio à
aprovação do texto, mesmo tendo trabalhado por outra fórmula que financiasse o
programa de transferência de renda.
"O Brasil terá como resposta do Senado
um texto suficiente para atender as exigências de hoje", disse Alessandro.
Todos os senadores que se pronunciaram na
sessão declararam apoio ao Auxílio Brasil. Álvaro Dias (Podemos-PR) disse que o
Auxílio Brasil deveria atingir 20 milhões de famílias, e não 17 milhões, como
previsto. Esperidião Amin (PP-SC) citou estudo segundo o qual dez emendas
constitucionais já trataram de precatórios no passado.
Senadores do governo, da oposição e
independentes louvaram na tribuna o trabalho de negociação desempenhado pelo
líder do governo. Bezerra agradeceu especificamente aos senadores Eduardo
Braga, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Esperidião Amin, Antonio Anastasia (PSD-MG),
Otto Alencar (PSD-BA), Carlos Portinho (PL-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO), Carlos
Fávaro (PSD-MT), Rogério Carvalho (PT-SE) e Jaques Wagner (PT-BA) pelas
contribuições.
DESMEMBRAMENTO
Diversos senadores, como Zenaide Maia
(Pros-RN) e Izalci Lucas (PSDB-DF) cobraram do líder do governo e do presidente
do Senado, Rodrigo Pacheco, a obtenção junto à Câmara dos Deputados do
compromisso de que será mantido o texto aprovado pelo Senado.
Simone advertiu para o risco de
"desmembramento" da PEC na Câmara, que poderia levar à promulgação de
uma emenda sem os aprimoramentos feitos pelos senadores.
"Embora a redação possa não ser a ideal,
queremos o compromisso: que lá [na Câmara] eles não tirem aquilo que é
primordial, que é a vinculação de todo o espaço fiscal única e exclusivamente
para a seguridade social. Infelizmente já tivemos situações adversas",
cobrou a senadora.
FOLHAPRESS
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