O Governo Federal autorizou a nomeação de 1.448 candidatos aprovados no concurso público para policial Rodoviário Federal, confirmado pela Portaria SEDGG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020.
Governo aprova nomeação de candidatos à PRF(foto: Divulgação/Polícia Rodoviária Federal).
O
provimento de cargos fica condicionado, no entanto, à existência de vagas na
data da nomeação dos candidatos; e à declaração do respectivo ordenador de
despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a
Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
A
responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos
candidatos aprovados no concurso público será do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a
publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de
acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
0 Comentários