A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que
muda o cálculo da tributação a fim de se alcançar uma redução nos preços dos
combustíveis.
A proposta determina que o ICMS cobrado em cada estado será calculado
com base no preço médio dos combustíveis nos dois anos anteriores.
A votação foi concluída após a rejeição de todos os destaques (sugestões
pontuais de alteração no texto principal). Com isso, a matéria segue para o
Senado.
Atualmente, o ICMS aplicado nos combustíveis tem como referência o preço
médio da gasolina, do diesel e do etanol nos 15 dias anteriores em cada estado.
Ou seja, a cada 15 dias, a base de cálculo muda – e passa a incluir a oscilação
recente no preço.
Ao ampliar esse período de referência para dois anos, os defensores da medida
afirmam que seria possível reduzir a volatilidade nos preços cobrados nos
postos.
De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – apoiador do
texto –, a mudança permitirá a redução do preço da gasolina em 8%; do etanol em
7%; e do diesel em 3,7%.
Pela proposta, os estados têm autonomia para definir, anualmente, as
próprias alíquotas de ICMS, desde que não ultrapassem, em reais por litro, o
valor da média dos preços “usualmente praticados no mercado” nos últimos dois
anos — o valor desse tributo deve vigorar por 12 meses.
Se o texto virar lei, o primeiro reajuste feito pelos estados deverá considerar
o preço médio praticado entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020.
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) disse que a Casa terá
“boa vontade” para analisar e, eventualmente, “aprimorar” a proposta quando a
votação for concluída na Câmara.
“Nós todos comungamos da tese de que temos que estabilizar o preço dos
combustíveis e tornar o preço um preço que seja palatável para o país. Não tem
como desenvolver o país com o combustível com esse preço hoje no Brasil”,
declarou.
Estados temem perda de receita
Representantes dos governos estaduais apontam, porém, que a nova regra
provocará danos à arrecadação local.
Em nota divulgada nesta quarta-feira (13), o Comitê Nacional de Secretários de
Fazenda Estaduais (Comsefaz) afirma que, se aprovado, o projeto deve reduzir em
R$ 24 bilhões as finanças dos estados – o que, consequentemente, significa
perda de R$ 6 bilhões aos municípios.
Ainda segundo o conselho, a medida não terá efeito sobre o preço, já que
incidirá apenas sobre uma parte do valor do combustível.
“É agir paliativamente sobre uma parcela de um dos efeitos do aumento de preço
do combustível pela Petrobras e continuar ignorando a sua causa, que seguirá
operando sobre todos os demais componentes”, diz a nota.
Segundo o tributarista Luiz Gustavo Bichara, a proposta tem pontos
favoráveis, como facilitar a fiscalização ao simplificar o modelo de
arrecadação, já que desloca para poucos agentes (refinaria de petróleo e usinas
de álcool) a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS.
Contudo, segundo o advogado, a tendência é que o efeito daqui a dois anos não
seja eficiente.
“Como [o projeto] pega os anos de 2019 e 2020 para fixar a média [de
2021], de imediato ter-se-á uma redução [nos preços]. Contudo, daqui a dois
anos, o efeito já não será o mesmo”, afirmou.
Relator contesta perda
O relator da proposta, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), argumenta em seu
parecer que tributos federais e estaduais são responsáveis por cerca de 40% do
preço da gasolina, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Além disso, o relator contestou em plenário a avaliação de que haverá
perda de arrecadação para os estados. Em seguida, disse que, se isso acontecer,
será uma “perda pequena”.
“Os governadores não vão perder. Se tiverem que perder, será uma perda
pequena”, afirmou. “E vale a pena perder, já que o povo não tem de onde tirar,
não tem como viver. É preciso que essa escalada [do preço dos combustíveis]
tenha um basta.”
Durante a discussão da matéria, a líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ),
disse que o projeto é uma “farsa” e não fará uma mudança efetiva nos preços dos
combustíveis.
“O que está colocado aqui é uma farsa. Estão vendendo ilusões para o
povo brasileiro. Isso precisa ser desconstruído nesta Casa. O projeto que está
sendo votado aqui vai ter como efeito não só uma queda marginal no preço da
gasolina na ponta, mas também uma queda apenas imediata”, disse.
Tabelamento nacional
O relator rejeitou a proposta de tabelar nacionalmente o valor do ICMS o
que, segundo ele, traria consequências negativas — como o risco de
desabastecimento do mercado, já que a Petrobras poderia não ter condições de
ofertar o produto ao preço reduzido.
Ainda segundo o Dr. Jaziel, o tabelamento dos preços por parte do governo
poderia inviabilizar a construção de novas infraestruturas.
“O risco de interferência política no preço dos combustíveis impede que os
investidores tenham previsibilidade sobre o retorno sobre o capital necessário
para realizar investimentos”, escreveu em seu parecer.
Originalmente, a proposta enviada pelo Executivo previa uma alíquota
uniforme em todo o território nacional. Durante a votação, o presidente da
Câmara disse que a proposta enviada pelo governo “não tem nada a ver” com o
substitutivo.
“Ele [o projeto do governo] visava unificar as tarifas de ICMS no
Brasil, o que todos nós não concordávamos”, disse Lira.
Foto: Pixabay / Fonte: Portal G1
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