O Ministério Público Federal (MPF) anunciou nesta quarta-feira (15) que ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que seja anulado o ato administrativo do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente do Ceará (Copam) que decidiu a destinação de recursos compensatórios devidos em razão dos impactos ambientais causados pelo projeto Cinturão das Águas.
O MPF requereu que seja anulado o ato de deliberação para que seja estabelecida, em nova deliberação, a destinação adequada aos recursos da compensação ambiental.
Cinturão das Águas do Ceará (Foto: Nívia Uchoa/Governo do Ceará)
O MPF afirma
que, na ação, requereu que os recursos sejam destinados a Áreas de Proteção
Ambiental (APAs) afetadas pelos impactos do empreendimento. De acordo com o
Órgão, investigações teriam apontado que o governo do Estado do Ceará, por meio
da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), pretende destinar os
recursos da compensação ambiental a unidades de conservação localizadas em
regiões não afetadas.
O MPF
requereu que seja anulado o ato de deliberação para que seja estabelecida, em
nova deliberação, a destinação adequada aos recursos da compensação ambiental
do Cinturão das Águas do Ceará, com a elaboração de novos planos de trabalho e
destinação de recursos que priorize a região mais afetada pelo empreendimento.
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