Congresso derruba veto do Precatório do Fundef.

O Congresso Nacional rejeitou ontem (17/03) vetos presidenciais a diversos projetos de lei, dentre eles os dispositivos que estabeleciam regras para o pagamento de precatórios federais. Com a derrubada do veto, Estados e Municípios ficam obrigados ratear com os professores e professoras 60% dos recursos obtidos em ações relacionadas aos repasses do antigo Fundef.

O senador Rodrigo Pacheco conduziu a sessão do Congresso Nacional que derrubou os vetos presidenciais (Foto: Pablo Valadares)

O Projeto de Lei de autoria deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi transformado na Lei 14.057/20, mas os dispositivos relacionados ao rateio dos recursos com os profissionais do magistério foram vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Um acordo de líderes de oposição e situação possibilitou a derrubada do veto.

Com a derrubada do veto 48 o Art. 7º da Lei nº 14.057/2020 passará a ter vigência com o seguinte dispositivo: “Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.”

Para a direção do Sindicato APEOC que congrega professores estaduais e municipais a derrubada do veto 48 é resultado da pressão da categoria. “Mesmo com um cenário político nacional desfavorável, garantimos uma importante vitória da luta pelos Precatórios do FUNDEF: a derrubada do Veto 48 na Câmara e no Senado, que impedia a subvinculação de 60% dos recursos dos precatórios para o Magistério”, diz a nota da APEOC.

A nota da APEOC registra também a participação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE) na luta pela derrubada do veto e o apoio dos deputados JHC, Idilvan Alencar, Alice Portugal, entre outros.

“Garantimos com muita luta os Precatórios do FUNDEF para a Educação, quando ninguém acreditava possível. A vitória é importante, mas a luta continua. Precisamos garantir que os recursos cheguem aos municípios e que o dinheiro vá para o bolso de quem é de direito”, encerra a nota da APEOC.

Vários professores e professoras altaneirenses acompanharam a Sessão do Congresso Nacional em tempo real e comemoraram o resultado.

Até o fechamento desta postagem a direção do Sindicato dos Servidores Municipais de Altaneira ainda não tinha se manifestado sobre a decisão do Congresso Nacional.