O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta quarta-feira (24) ao
presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o projeto de lei que
possibilita a privatização dos Correios.
Chamado de Marco Regulatório para o setor postal, o texto também define
a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos
serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será
a Agência Reguladora dos serviços postais.
Segundo o Palácio do Planalto, além do PL entregue ao Congresso, serão
realizados debates e estudos para a definição do melhor modelo de
desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle
majoritário ou de apenas parte da empresa.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou
a Accenture, empresa de consultoria que estuda o melhor modelo de negócio para
a privatização da empresa estatal.
O edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e, assim que
liberado pela Corte, será liberado para a realização do leilão.
O PL estabelece a nova organização e a manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais, para que sejam explorados em regime privado, “respeitando,
porém, a Constituição Federal em seu Artigo 21, que estabelece à União manter o
serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do
processo de privatização dos Correios”.
O texto do PL determina que a União mantenha o Serviço Postal Universal em todo
território nacional, de modo contínuo e com modicidade de preços.
A proposta prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, em
substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações, que passará a
regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a
Lei nº 9.472 de julho de 1997.
Ao justificar a medida, o Ministério das Comunicações argumenta que a
transformação digital do setor postal no Brasil e no mundo demandam elevados
investimentos por parte dos Correios.
“Todavia, os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que a
empresa se atualize na velocidade requerida. Por ser uma empresa pública, ela
não conta com o dinamismo que o setor demanda atualmente, tampouco a União tem
capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes”, disse o
ministro das Comunicações, Fábio Faria.
Decisão coletiva
Ao receber a proposta elaborada pelo Poder Executivo, o deputado Arthur
Lira afirmou que haverá uma discussão do projeto e a decisão será coletiva dos
congressistas.
“O relacionamento das duas Casas [Câmara e Senado], continua com muito
diálogo e vamos cumprir o que prometemos ao povo brasileiro”, disse.
© Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Brasil
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