Uma lei aprovada pelo Congresso impede União, Estados e municípios de aumentar despesas com contratações, reajuste ou reforma administrativa.
Depois de vencerem
eleições, serem referendados pela Justiça Eleitoral e agora empossados,
prefeitos eleitos e reeleitos terão outro desafio pela frente, administrar com
o que tem. Eles estão impedidos de fazer concursos, novas contratações ou tomar
qualquer decisão que onere os cofres públicos com aumento de despesas.
O aumento de despesas
está proibida até dezembro de 2021, enquanto durar a lei aprovada pelo
Congresso que impede União, Estados e municípios de, além de fazer contratação,
dar reajuste ou fazer reforma administrativa que traga aumento de despesa.
A lei complementar
(173) criou o programa de enfrentamento à pandemia do coronavírus e colocou o
congelamento como contrapartida a um alívio financeiro de R$ 125 bilhões e à
suspensão de pagamentos de dívidas com a União. As exceções são reposição de
cargos e contratações temporárias.
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