INFORMAÇÕES
PLANO DE AÇÃO QUITAÇÃO FOPAG 2020.
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Inúmeras
foram às dificuldades enfrentadas pela equipe de transição governamental onde
uma série de documentos e informações, inclusive, relacionadas à
responsabilidade sobre o pagamento do 13º salário, mês de dezembro e
respectivas contribuições sociais, incluindo novembro.
Desse
conjunto de obrigações a administração anterior só pagou o 13º salário.
Portanto,
restaram ausentes, sem quitação e sem o correspondente saldo financeiro, os
valores da folha de dezembro, o 13º salário e os valores devidos ao INSS de
novembro/dezembro/13º, totalizando R$ 1.528.732,44, conforme segue:
I – Folha
de Pagamento 12/2020 R$ 693.181,40
II – INSS
13º .................................R$ 248.611,60
III – INSS
12/2020.........................R$ 269.068,54
IV – INSS
11/2020........................R$ 317.870,90
Total...
.......................................R$ 1.528.732,44
Lembrando
que a ex-prefeita somente pagou o salário dela e de uma dezena e meia de
privilegiados, deixando os trabalhadores sem qualquer garantia de recebimento.
As
obrigações ora relatadas, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal constituíam obrigação da ex-prefeita e do
ex-gestores. A administração acionará a Procuradoria Geral do Município – PGM
para apurar as responsabilidades e, se for o caso, representar junto ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE.
Embora até
o momento a assessoria contábil da ex-prefeita não tenha encerrado a execução
da prestação de contas de governo relativa ao exercício financeiro de 2020,
percebe-se pelos saldos financeiros constantes dos extratos bancários que não
há suficiência de valores para honrar os débitos registrados e também aqueles
não contabilizados.
Para se
ter uma idéia o FPM de Potengi creditado em 08/01/2020, foi praticamente
“zerado” vez que foi totalmente retido pela Receita Federal do Brasil, uma vez
que a ex-prefeita não pagou as obrigações sociais relativas ao mês novembro,
conforme aviso de crédito na conta-corrente nº 76.005-6, agência 2493-7 do
Banco do Brasil, resultando numa retenção de R$ 317.870,90, incluindo os
juros/multas. Para se ter uma idéia ainda resta a ser debitado R$ 22.513,99
relativo ao INSS do mês 11/2020.
No dia
20/01/2021, o senhor prefeito, acompanhado da secretária de Finanças Layla
Maysse e dos membros da comissão de transição, o advogado Dr. Jorge Emicles e
do administrador Rommel Alencar, estiveram na Receita Federal em Juazeiro do
Norte, onde puderam verificar outra dura realidade pelo que passava a
Prefeitura de Potengi, ou seja, a sonegação fiscal e ausência de pagamento de
valores, resultando em grandes prejuízos para a municipalidade e seus
servidores.
Entre 2018
e 2020, a gestão anterior deixou de declarar, deliberadamente, corretamente as
informações relativas às declarações sociais no âmbito das GFIPs, com o
objetivo de deixar de pagar os valores devidos ao INSS. Por fim, nos últimos
dias do ano 2020 foram retificadas as declarações de GFIP, atribuindo em débito
da ordem de R$ 2.536.330,19, excluídos juros e multas.
Saliente-se
que somado a esses valores existe um passivo, igualmente, milionário de parcelamentos
junto à Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, cujos valores serão
conhecidos com a apresentação do Balanço Geral de 2020, pela ex-prefeita.
Ressalta-se
que esses débitos são parciais e, praticamente, impagáveis, mesmo que parcelados.
A administração determinará a revisão de todas as GFIPs elaboradas no decorrer
da última gestão, bem como a representação na justiça para fins de
ressarcimento dos juros e multas por parte dos responsáveis.
Mesmo
diante da situação de desmonte administrativo e financeiro, o prefeito
determinou à Secretaria de Administração de Finanças, através do Departamento
de Contabilidade e Tesouraria, realizassem os levantamentos necessários para
elaboração de um Plano de Ação para quitação da folha de pagamento. Concluídos
os trabalhos e diante da expectativa de retenção dos valores das cotas dos
próximos FPMs, talvez comprometidas até março, constatou-se a possibilidade
adoção do seguinte cronograma:
Hoje, dia
22 de janeiro de 2021, será efetuado o pagamento integral as seguintes
secretarias: Obras; Transporte; Assistência Social; Saúde (profissionais que
não integram o instituto); Administração e Finanças; Agricultura.
Ressaltando
que a folha da Educação que comporta o maior número será paga hoje, 22 de
janeiro de 2021, 50% e os outros 50% até o final de fevereiro.
Importante
destacar que o compromisso de quitação da folha de pagamento constitui
compromisso deste governo que não enxerga sentindo em prejudicar os servidores
municipais que executaram a contraprestação com seus trabalhos e que precisam
de seus salários para honrar suas dívidas e viver dignamente.
Governo
Municipal Juntos Podemos Mais.
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