O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no último dia 31, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e editou uma Medida Provisória que mantém os critérios usados atualmente para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A MP restringe como beneficiárias apenas famílias que possuem renda
mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, que hoje está no
valor de R$ 1.100.
Em abril, o Congresso havia aprovado mudanças nos critérios para o
recebimento do benefício, ampliando para meio salário mínimo. Entretanto,
Bolsonaro vetou a alteração alegando criação de despesas obrigatórias sem a
indicação da respectiva fonte de custeio, além de não possuir o estudo de
impacto orçamentário e financeiro da medida.
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