Texto em análise na Câmara determina que municípios
deverão comprovar a execução dos recursos dos precatórios em relatório anual
O Projeto de Lei 2547/20 autoriza os municípios a utilizar livremente os recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do seu substituto (Fundeb).
Pela proposta, que
tramita na Câmara dos Deputados, os recursos poderão migrar entre órgãos ou
entre ações dentro do mesmo órgão (em termos técnicos, as prefeituras poderão
remanejar, transpor ou transferir os valores).
Os precatórios têm
origem em ações movidas pelos municípios contra a União por discordâncias nos
repasses do Fundef e Fundeb.
“Os municípios
estão com forte escassez de recursos e precisam de toda ajuda possível para
enfrentar a crise”, disse o deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), autor do
projeto.
O texto em análise
na Câmara determina ainda que municípios deverão comprovar a execução dos
recursos dos precatórios em relatório anual.
Fonte: Agência
Câmara de Notícias
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