Governo do
Estado do Ceará recebe prazo de 180 dias para criar um espaço de acolhimento
para animais em situação de vulnerabilidade, que tenham sido abandonados ou
maltratados. A determinação partiu da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza,
pelo juiz Francisco Eduardo Torquato, na última terça-feira (19), podendo ser
penalizado, em caso de descumprimento, com multa diária de 10 mil reais após o
prazo estabelecido, tendo teto de 1 milhão.
Conforme
dados da Coordenadoria Especial de Proteção e Bem-Estar Animal (Coepa) em
Fortaleza, 132 mil cães e gatos foram registrados nas ruas,
em 2019.
A
determinação, decretada após ação civil pública da Associação Deixa Viver,
também pede a promoção de campanhas de adoção dos animais, a atendimento e
tratamento médico-veterinário gratuitos e a divulgação dos contatos de denúncia
para a sociedade.
Em
resposta, o Governo do Estado realizou a solicitação do não deferimento do
pedido, alegando que o Judiciário não deveria interferir na execução da lei
orçamentária frente a discricionariedade administrativa.
Revogação da sentença
Em
petição virtual, criada por pela presidente da ONG Anjos da Proteção Animal
(APA), Stefani Rodrigues, e pelo ativista da causa animal de Sobral, Alex
Paiva, é solicitado a revogação da decisão da justiça, contando com 73
assinaturas até o momento da publicação desta matéria.
“Vamos
entrar na Justiça com o pedido de revogação da sentença após coletar as
assinaturas” , explica Stefani. Em sua visão, a criação de um abrigo público
não vai solucionar o problema da causa animal e do abandono.
(citação)
“Na verdade, eles estão criando uma situação que possivelmente vai virar um
depósito animal, porque o índice de abandono vai ficar cada vez mais crescente.
A criação de um abrigo público é assinar a sentença de morte dos animais no
Ceará”, pontua a ativista. (citação)
Para
ela, a criação de políticas públicas de suporte para ONGs e casas de proteção
independente seria uma medida mais efetiva para solucionar o problema. “O que
nós queremos e precisamos é de políticas públicas eficientes, como a criação um
hospital veterinário, postos de saúde para animais e farmácia, tudo gratuito”,
finaliza Stefani.
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