A Lei Nº 16.881,
"que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso
oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica por preso ou apenado no
âmbito do Estado do Ceará", ainda não foi colocada em prática, segundo o
titular da Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará (SAP), Mauro
Albuquerque. A legislação entrou em vigor há exatos oito meses, ao ser
sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial do
Estado (DOE) do dia 22 de maio de 2019.
De acordo com Mauro
Albuquerque, a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) ainda realiza um
estudo financeiro sobre a lei. "Já está em fase de regulamentação da lei.
Está na Seplag, para começar a cobrar neste ano ainda", explica.
Questionado se tem um prazo para a medida ser aplicada, o secretário afirma que
espera que seja "o mais breve possível".
O texto da Lei prevê que
a tornozeleira eletrônica seja instalada em 24 horas após o pagamento pelo
preso; que o mesmo se responsabilize por qualquer dano ou avaria ao
equipamento; que o valor cobrado seja definido pelo titular da SAP.
Define ainda que o
apenado sem condições financeiras de arcar com a cobrança esteja isento do
pagamento; que a falta de pagamento pode resultar em execução judicial; e que
os recursos arrecadados pelo Estado com as tornozeleiras sejam revertidos em
prol de melhorias para o sistema penitenciário estadual.
O último boletim da
Secretaria da Administração Penitenciária, de dezembro de 2019, revela que
5.821 pessoas são monitoradas pela Pasta através de tornozeleira eletrônica
(sendo 4.852 homens e 969 mulheres). Do total, 2.866 estão no regime
semiaberto; 2.852 obtiveram liberdade provisória; 94 respondem à Lei Maria da
Penha; e 9 estão em outras situações.
Contrário
O Núcleo de Assistência
aos Presos Provisórios e às Vítimas de Violência, da Defensoria Pública do
Ceará enviou ao governador Camilo Santana, no dia 9 de maio do ano passado, um
parecer contrário à cobrança dos custos da tornozeleira eletrônica dos presos.
O órgão pedia o veto ao projeto de Lei da Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará, mas mesmo assim a Lei foi sancionada.
Segundo o parecer, a
medida é inconstitucional, pois deveria ser tomada pela União e não pelo
Estado. Os dois defensores públicos que assinam o documento colocam que o tema
"corresponde à matéria pertinente ao processo penal (cautelares) ou à
execução Penal (cumprimento em regime domiciliar com tornozeleira) e não de
Direito Penitenciário".
A Defensoria ainda
critica a determinação de que o preso deve efetuar o pagamento antes da
instalação do equipamento: "Além do mais, a imposição de prévio pagamento
para a cessão do equipamento restringe de forma ilegal a liberdade, sem
qualquer respaldo constitucional, uma vez que a restrição da liberdade deve sempre
estar precedida de e contida claramente em ordem judicial".
Investimentos
O secretário Mauro
Albuquerque também revelou que a SAP tem cerca de R$ 80 milhões para investir,
em 2020. Cerca de R$ 8 milhões devem ser utilizados para a capacitação de 8 mil
presos. Mas a maior parte do orçamento vai para os novos presídios. A metade do
valor (aproximadamente R$ 40 milhões) será destinada à construção da primeira
Unidade Prisional Regional de Educação, Capacitação e Industrialização, em
Quixadá, prevista para ser inaugurada apenas no próximo ano.
"Tem mais quatro
unidades prisionais (a ser construídas), que são o presídio de segurança
máxima, que a gente deve lançar em fevereiro ou março (deste ano); um em
Tianguá, que também deve ser esse ano. E tem mais duas unidades, a CPPL (Casa
de Privação Provisória de Liberdade) VI e a de Horizonte", aponta.
Com isso, o Sistema
Penitenciário Estadual deve ganhar 5 mil vagas. O objetivo da Pasta é diminuir
a superlotação, que hoje é de 105,5%. Conforme o último boletim da SAP, o
Sistema conta com 28.624 pessoas, das quais 23.950 estão recolhidas nas
unidades carcerárias, para 11.651 vagas.
Fonte: Diário do Nordeste
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