O
ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, elogiou nesta
quarta-feira, 15, decisões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
Dias Toffoli, com relação ao pacote anticrime. Toffoli decidiu suspender por
seis meses a implementação do juiz de garantias, entre outras medidas, todas
classificadas como “positivas” ou “muito positivas” por Moro.
O ex-juiz da Lava Jato também criticou a Câmara dos Deputados, que
alterou a proposta inicial do pacote anticrime. O ministro se manifestou pelo
Twitter e reafirmou sua posição contrária à instauração do juiz de garantias.
“Embora eu seja contra o juiz de garantias, é positiva a decisão do
ministro Dias Toffoli de suspender, por seis meses, a sua implementação. Haverá
mais tempo para discutir o instituto, com a possibilidade de correção de, com
todo respeito, alguns equívocos da Câmara”, escreveu Moro.
Para o ministro e ex-juiz da Lava Jato, o entendimento de Toffoli de que
o juiz de garantias não caberia em alguns tipos de processos – Moro mencionou
processos “de competência originária dos Tribunais, Júri, Eleitoral e violência
doméstica” – também é positivo.
Na série de tuítes, Moro apoiou a decisão de Toffoli de suspender a
criação de um novo parágrafo no artigo 157 do Código de Processo Penal (CPP)
que impedia o juiz que declarava inadmissível uma prova de um processo de
proferir sentença ou acórdão, o que obrigava o envio do caso a um juiz
substituto. Para Moro, a aplicação do novo trecho era “inviável”. “Não tem como
afastar do julgamento o juiz que fez toda a instrução, que conhece o caso, só
porque teve contato com alguma prova ilícita e que excluiu do feito”,
argumentou o ministro da Justiça.
Tanto o novo parágrafo do artigo 157 do CPP quanto a figura do juiz de
garantias foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 24
de dezembro de 2019.
Fonte Notícias ao Minuto
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