O Tribunal de Contas
do Ceará está realizando um levantamento de informações sobre a Municipalização
do Trânsito no Estado. A ação está em observância às atribuições desta Corte
conferidas pelo art. 1º da Lei Orgânica nº 12.509/1995, com redação dada pela Lei
nº 16.819/2019.
Os 184 municípios
cearenses devem, de forma eletrônica, responder questionário a ser encaminhado
pelo TCE através dos e-mails cadastrados no sistema de coleta de dados do
Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), até o dia 18/12/2019. Após o dia 18 de dezembro, os links serão
desabilitados.
Se houver necessidade
de alteração de endereço eletrônico, o mesmo deverá ser encaminhado por meio de
ofício para municipaliza@tce.ce.gov.br,
assinado pelo Chefe do Poder Executivo municipal, requerendo a mudança. O
e-mail do TCE e os telefones (85) 3488.5968 ou 99948.2580 serão utilizados para
dirimir eventuais dúvidas.
Os gestores municipais
cearenses foram informados da ação, numa primeira etapa, por meio de Ofício
Circular nº 27/2019, assinado pelo presidente Edilberto Pontes.
De início, 151 administrações responderam dentro do prazo, que encerrou em
26/11. Os outros 69 municípios que ainda não entregaram seus questionários,
devem fazer até 18/12,
em caráter excepcional e improrrogável, como descrito no Ofício
Circular nº 30/2019.
O trabalho, fruto de
reuniões com órgãos parceiros destina-se, dentre outros aspectos, à coleta de
dados da gestão municipal sobre aspectos relacionados à Municipalização do
Trânsito, visando conhecer a realidade de cada municipalidade.
Blog do Eliomar
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