Atualmente adotada em
sete Estados Brasileiros - Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais,
Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Sul -, a CNH Social (ou gratuita) pode se
expandir por todo o território brasileiro dentro de pouco tempo.
Pelo menos é isso o que
pretende alcançar o Projeto de Lei 3904/2019, de autoria do deputado federal
Emerson Miguel Petriv, também conhecido como Boca Aberta, do PROS/PR.
A intenção do PL
apresentado pelo deputado Boca Aberta é garantir acesso ao documento,
principalmente para fins profissionais, à parcela da população que não tem
condições de arcar com os quase R$ 2 mil necessários para tirar a habilitação
nas categorias A ou B.
O deputado explicou qual
a principal intenção do projeto, que rotulou de "arroz com feijão" e
"viável de se fazer". Para Boca Aberta, a aprovação do PL será
fundamental até na luta contra o desemprego.
"Esse projeto é
'arroz com feijão', mas importante para levar a gratuidade às pessoas de baixa
renda. Aqui no Paraná, por exemplo, você gasta mais ou menos R$ 3 mil. É muito
caro para o trabalhador, para a trabalhadora e para os filhos deles. Hoje vai
todo mundo de pé e apertado no ônibus, que mais parece uma lata de
sardinha", comparou.
"A habilitação há
muito tempo é um meio de você arrumar um emprego também, assim como você mexer
na internet hoje é um fator preponderante para isso. Para ter uma rendinha e
conseguir ganhar um pouco mais é necessário ter habilitação. O projeto vem de
encontro ao anseio da sociedade e vai beneficiar milhares de centenas de
famílias. Está aprovado em outros Estados e é viável de se fazer", emendou
o paranaense.
O projeto, que garante
aos cidadão de baixa renda o direito de tirar a carteira de habilitação sem
arcar com qualquer custo, tem alguns requisitos básicos que precisam ser
avaliados antes da concessão.
Além da necessidade de
comprovar que vive em uma condição de baixa renda, o cidadão que pleitear a CNH
Social precisará se enquadrar dentro das seguintes especificações:
·
Ter idade mínima de 18 anos para a categoria B, que
permite condução de veículos com até 8 passageiros;
·
Possuir 21 anos no mínimo, ou dois anos de carta
com categoria B, para também ser liberado a usufruir da categoria D, voltada
para veículos de carga;
·
Residir no Estado em que está pleiteando a
documentação por no mínimo dois anos;
·
Ter concluído o nível básico da educação, ou seja,
saber ler e escrever;
·
Possuir renda familiar de 2 a 3 salários mínimos
por pessoa.
Exames complementares
para a emissão da CNH, como os psicotécnicos, médicos e de aptidão física
também seriam contemplados pela gratuidade de acordo com a ideia do deputado
paranaense.
Para ser aprovado na
Câmara, o Projeto de Lei será analisado previamente por órgãos de diferentes
setores, como Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição de
Justiça e de Cidadania.
Como funciona hoje
O atual sistema que
permite a expedição da CNH Social funciona de forma diferente em cada uma dos
sete Estados brasileiros que adotam a medida.
Há casos em que os
interessados precisam se cadastrar no site do Detran, e outros em que é
necessário comparecer a uma auto escola credenciada para preencher o formulário
de inscrição.
No ato da inscrição, as
informações básicas que precisarão ser preenchidas pelo candidato são as
seguintes: nome, data de nascimento, endereço, profissão e número de
identificação social (NIS) ou outro de identificação de programas do Governo
Federal.
Após terminadas as
inscrições, o órgão responsável pela emissão da CNH Social seleciona aqueles
que julga ter menos condições de pagar pelo documento.
Maiores informações
sobre o que é necessário para pleitear a gratuidade podem sem obtidas
diretamente no site oficial do programa da CNH Social
(https://cnhsocial.com.br/).
Mudança no sistema de
pontos
Boca Aberta também pretende
mexer no atual sistema de pontuação para motoristas infratores. O Projeto de
Lei 3919/2019, outro de autoria do deputado, prevê o fim da penalização desta
forma para motoristas profissionais nas categorias C, D e E, e tem como
principais beneficiários os caminhoneiros.
Segundo consta no
projeto elaborado pelo deputado, "alcançar 20 pontos está cada dia mais
comum na conjuntura brasileira e, no caso dos condutores que exercem a
atividade de motoristas profissionais, o problema é ainda mais grave, já que a
carteira de habilitação é o seu instrumento de trabalho, sem o qual não tem
condições de exercer a sua profissão".
"Esse projeto vai
beneficiar diretamente o universo dos caminhoneiros, que são as pessoas que
levam o progresso para o Brasil. É para glorificar os motoristas profissionais
e em especial o caminhoneiro, que trabalha 24 horas na boleia e, por furar um
sinal vermelho leva 7 pontos na carteira. Se levar três, terá que parar o
trabalho, entregar a habilitação e passar por uma reciclagem. Quem levará o
sustento para a casa dele?", questionou.
A PL prevê que tais
motoristas sejam apenas multados, enquanto os que pertencerem às categorias A e
B continuariam sujeitos às sanções financeiras e também ao sistema de
pontuação, perdendo o direito de dirigir por 12 meses ao estourar o limite de
20 pontos.
Os motoristas
profissionais não estariam livres, no entanto, de penalidades aplicadas no caso
de condutas consideradas crimes de trânsito, como, por exemplo, dirigir sob o
efeito de bebidas alcoólicas.
"Evidentemente que
não daremos um cheque em branco aos motoristas profissionais e aos
caminhoneiros para que eles cometam irregularidades, como alguns espíritos de
porco estão dizendo. É apenas com a intenção de manter o emprego do
caminhoneiro e do profissional, que hoje vende o almoço para pagar a
janta", concluiu.
Fonte: UOL
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