O governo deve apresentar uma
proposta para que uma empresa privada seja responsável pelos chamados
benefícios de risco, como auxílio-doença e acidente, de servidores
públicos.
A mudança valeria para os regimes
de Previdência do funcionalismo da União, estados e municípios. A gestão
caberia a uma empresa seguradora, que receberia parte das contribuições pagas
elos servidores.
Segundo técnicos do governo, a
privatização dos chamados benefícios não programados irá atender a uma demanda,
principalmente, de municípios pequenos, cujos regimes são menos preparados para
riscos, como um acidente em larga escala. Hoje, cada ente pode criar regras
distintas para esses auxílios.
No entanto, para a União, que tem
cerca de 630 mil servidores ativos no Executivo, a medida não deve ser
vantajosa, na avaliação da equipe econômica. No ano passado, o índice de
afastamento por motivo médico foi de 1,5%.
Esse é um dos pontos do projeto de
Lei de Responsabilidade Previdenciária, que deve ser apresentado nesta terça
(26) ao Congresso Nacional. O projeto visa incentivar que estados e municípios
também façam uma reformulação nas regras de aposentadorias e pensões dos
servidores e, assim, controlem o aumento dessas despesas, que pressionam as
contas públicas.
Essa é, portanto, a fase
pós-reforma da Previdência.
“Queremos que os entes pensem nas
consequências das decisões atuais para as contas públicas”, disse o deputado
Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que será o autor da proposta negociada
com o governo. O projeto começará a tramitar pela Câmara.
Neste ano, o Ministério da
Economia já chegou a preparar um projeto para privatizar a gestão do
auxílio-doença, auxílio-acidente e salário-maternidade dos trabalhadores da
iniciativa privada, em vez de manter nas mãos do INSS.
A ideia, porém, enfrenta forte
resistência no Congresso.
Os parlamentares temem que, ao
deixar as perícias sob responsabilidade de uma empresa privada, trabalhadores
poderão ser prejudicados. Não há ainda previsão para esse investida do
governo.
O projeto da Lei de
Responsabilidade Previdenciária, contudo, tem como foco aposentadorias e
pensões de servidores da União, estados e municípios. O rombo nos regimes do
funcionalismo é um dos motivos para a crise fiscal desses entes.
Outra ideia é que, antes de o
governante conceder um aumento salarial a servidores, a medida ficará
condicionada ao impacto nas contas da Previdência.
Técnicos do governo afirmam que,
assim, será criada uma barreira indireta à elevação de salários do
funcionalismo, cuja renda já é mais alta que no setor privado.
O aumento da remuneração deve ser
condicionado a uma avaliação atuarial –estudo que projeta a necessidade de
receitas e despesas para que um regime de Previdência seja sustentável.
(Folhapress)
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