Artigo 'estranho' do Código Brasileiro de Trânsito pode confundir o condutor

Pouco conhecido, mas muito utilizado, o artigo 169, do Código Brasileiro de Trânsito (CBT) ainda surpreende condutores que recebem notificação de multa em casa. Tudo porque busca punir aquele que “dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança”, ou seja, não especifica o “erro”.

Coordenador de Planejamento do Detran/PA, Valter Aragão explica que por ser uma infração de trânsito genérica, já que praticamente todas as condutas infracionais se caracterizam ou por uma falta de atenção ou por uma falta de cuidados indispensáveis à segurança, o artigo 169 só poderá ser aplicado se o comportamento apresentado pelo motorista não se enquadrar em nenhum outro artigo do capítulo XV (das infrações de trânsito).

“No CBT existem dois tipos de infração, que não estão explicitas no Código, mas que os estudiosos desse Código têm esse entendimento, que são as infrações abertas e as fechadas. As fechadas são aquelas que por si só identificam o comportamento, como, por exemplo, conduzir motocicleta sem o uso do capacete. Mas existem outros artigos que possuem um sentido aberto. Eles preveem uma determinada conduta, mas o agente de trânsito deve fazer a complementação, um esclarecimento sobre que tipo de infração houve”, detalha.

Ele cita como um dos exemplos de infração cometida com base no artigo 169, o uso da viseira levantada no caso dos condutores de motocicletas que precisam estar de capacete. “Essa questão não se enquadra na falta de atenção, ela já entra em um segundo comportamento dentro do mesmo artigo que é ‘dirigir sem os cuidados necessários a segurança’”.

Para ele, nesse caso não há o que se discutir quanto a aplicação de multa com base nesse dispositivo. “O fato de uma pessoa andar com a viseira do capacete levantada quer dizer que ela não está seguindo os preceitos do Código de Trânsito quanto ao seu uso. A finalidade da viseira é proteger da ação de bichos, poeira, que podem levar esse condutor a perder o controle do veículo e resultar em um acidente. Por isso, é importantíssimo o condutor fazer uso dessa viseira porque ela compreende um dos componentes essenciais na direção que é o da visibilidade”.

CONDUTAS

Mas se engana quem pensa que pelo fato do artigo 169 ser amplo, deixe margem para erros. “Em sua primeira parte, que trata da falta de atenção, temos diversas condutas que podem se enquadrar nessa questão. O fato dele ser aberto, faz com que ele entre em um campo de subjetividade do agente de trânsito, que recebe um treinamento para identificar esses comportamentos”, diz.

Além disso, por não se tratar de um rol taxativo, onde todas as condutas que geram a infração estão explicitadas, Valter explica que outras novas podem ser incluídas. “Um bom exemplo disso é o condutor que, ao passar por uma barreira de trânsito, toda sinalizada, acaba por derrubar alguns cones. Se formos no CBT não há nele uma infração que tipifique esse tipo de conduta, mas o fato dele ter derrubado os cones indica que estava dirigindo com falta de atenção. Portanto, pode ser enquadrado no artigo 169”, cita.

Condutor pode pedir explicação sobre multa

Ainda que seja um tipo de multa aberta, a notificação enviada para a casa do condutor que cometeu infração com base no artigo 169, não precisa detalhar o “erro” cometido com base nele. Mas o motorista tem o direito de solicitar maiores informações.

“Não precisa vir explicando a multa na notificação, mas o agente de trânsito, pelo fato de ser um tipo de infração aberta, precisa explicar no auto de infração o motivo daquele condutor ter sido autuado naquele artigo. Isso porque não estamos diante de rol taxativo, onde o motivo da infração está explícito”, explica Valter Aragão.

Ele afirma ainda que, independentemente da infração, todas as pessoas que se sentirem prejudicadas ou injustiçadas ou não concordarem, têm o direito a se defender. “Isso pode ser feito mediante um recurso para saber exatamente por qual motivo foi multada. Nesse quesito temos três momentos em que poderá recorrer, através de três graus de jurisdição. No caso do Detran esse recurso pode ser feito de maneira gratuita, onde o condutor pode, inclusive, pedir uma cópia do auto de infração”.

TECNOLOGIA

O coordenador ressalta que o Detran/PA retornou com uma tecnologia chamada talonário eletrônico, que facilita o encaminhamento de recursos dessa natureza. “Me arrisco em dizer que quase 100% das infrações aplicadas pelo Detran são feitas de forma eletrônica, por meio de um smartphone. Isso torna a sua localização mais fácil”, destaca.

O coordenador afirma que as infrações cometidas com base no artigo 169 não estão entre as mais comuns. “Infelizmente, o Pará acompanha o restante do País e a predominância absoluta das infrações continua sendo quanto ao excesso de velocidade”, diz.

FIQUE ATENTO

Exemplos de condutas que se enquadram no artigo 169 do CBT

- Veículo de transporte coletivo que transita com uma das portas abertas

- Dirigir assistindo uma TV ou aparelho de DVD

- Dirigir olhando para o lado, para conversar

- Conduzir e/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete e utilizando:

* Viseira ou óculos de proteção sem boas condições de uso

* Viseira ou óculos de proteção em posição que não dê proteção total aos olhos

* Viseira ou óculos de proteção com película

* Viseira em padrão diverso do cristal, no período noturno

* Óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI), em substituição aos óculos de proteção

- Conduzir e/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete:

* Sem estar fixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior

* Do tipo modular, sem que a queixeira esteja totalmente abaixada e travada

* De tamanho inadequado